suspensão condicional do processo e transação penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
- Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... ão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei ... excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ... o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo ...