suspensão condicional do processo estelionato

16194 resultados para suspensão condicional do processo estelionato

  • Em vigor Código Penal
    ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, ...
  • Acórdão nº 2015/0323078-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...

    ...PROCESSO" . PENAL. . HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO \xC2" DE  RECURSO.    ESTELIONATO.  SUSPENSÃO . ...  benefício  da  suspensão  condicional  do  processo  pode  ser . ...
  • Acórdão nº 2007/0257531-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

    ...EMENTA. PROCESSOESTELIONATO. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...

    ...EMENTA. PROCESSOS  CORPUS . . ESTELIONATOIVA. . SUSPENSÃO...condicional...
  • Acórdão nº 2016/0058222-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89, § 2º DA LEI N. 9.099/1995. LEGITIMIDADE DA

    ...CORPUS.  ESTELIONATO. DO  PROCESSO...concessão do benefício da suspensãocondicional do processo, desde que essa se\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0073075-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO...

    ...EM . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...condicional do processo...
  • Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO NEGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBAT

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL.  . ESTELIONATO. . CONTINUIDADE . DELITIVA. . RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2014/0244990-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9

    ...EM . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...suspensão  do  processo...
  • Acórdão nº 2005/0198541-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I - O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que

    ... DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I - O ...“PENAL - ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO - PÚBLICO ...
  • Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do

    ...  EM  HABEAS  CORPUS .  ESTELIONATO  MAJORADO  NA . FORMA . TENTADA. . ...PENAL. . HOMOLOGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...240. CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 251. Obter, ...
  • Acórdão nº 1998/0087193-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 171, C/C O ART. 69, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas...

  • Acórdão nº 2016/0026926-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PREMATURA DA CONDUTA. CONTRADITÓ

    ...CRIME . DE . ESTELIONATO. . PEDIDO . DE . ...aplicada a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0076227-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do...

    ...EMENTA . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM IDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ...
  • Acórdão nº 2007/0273688-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. SÚMULA N. 243/STJ. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com entendimento pacífico...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 2006/0121793-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. ...
  • Acórdão nº 2006/0071216-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Estelionato (condenação). Inocência (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Suspensão condicional do processo (proposta). Ocultação da ré (ocorrência). Prosseguimento do feito (acerto). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 761.479/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 04/06/2007 p. 435)

    ...EMENTA. Estelionato (condenação). Inocência (alegação). Reexame ...Súmula 7 (incidência). Suspensão condicional do processo (proposta). Ocultação ...
  • Acórdão Nº 0000981-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016

    Processo: 0000981-31.2016.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Kácio Cavalcante FerreiraPaciente: Kácio Cavalcante FerreiraImpetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de FortalezaEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA

    ...Processo: 0000981-31.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus. ...PACIENTE. DENUNCIADO PELO DELITO DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. DO PROCESSO. CUMPRIMENTO ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMATENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃORECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar oconhecimento do recurso especial,...

  • Acordao N° 1644051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Revogação facultativa. Necessidade de prévia intimação para justificação. Ordem concedida. 1. O descumprimento apto a atrair a incidência do art. 89, §4º, da lei nº 9. 099/95 é apenas o injustificável. Por consequência, antes de decidir sobre a revogação, deve o juízo oportunizar ao

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL ...PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
  • Acordao N° 1290650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção punibilidade. Revogação da suspensão condicional do processo posterior ao período de prova. Rejeição. Descumprimento sursis. Prorrogação. Reiteração do descumprimento. Revogação. Ausência de comprovação. Preclusão. Prescrição retroativa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Não havendo insurgência no...

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0004428-45.2003.8.07.0003. ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO. PROCESSO POSTERIOR AO PERÍODO DE ...
  • Acórdão nº 1.0143.08.018096-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUDÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ESTELIONATO - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DE OFÍCIO, ANULADO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO.

    ... - FURTO - AUDÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ESTELIONATO" - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇ\xC3"...
  • nº 2002.71.07.001525-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004

    PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de

    ...EMENTA. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... que se trata de crime meio para o estelionato. Passo, assim, ao exame do crime de estelionato. ...
  • Acordao N° 1258363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato tentado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Recurso conhecido e desprovido. 1. O descumprimento de quaisquer das condições impostas no acordo de sursis processual poderá causar a revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 4º, da lei 9. 099/95. 2. Recurso conhecido...

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
  • Acordao N° 1760657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Apelação. Direito penal e processual penal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Desinteresse na celebração. Ausência de nulidade da sentença. Absolvição por insuficiência probatória rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. 1. Embora demonstrado o debilitado estado de saúde da acusada, não restou...

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0018837-62.2013.8.07.0007. ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO. ...

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