suspensão condicional do processo pena mínima
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...ção penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério ...ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1990 NÃO ATENDIDO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 77,...
...: PAULO LUIS LAGO WERNES . EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . ... do processo em razão da pena . ... de regência, pois a pena mínima... -
Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...
...EMENTA. PROCESSO...SUSPENSÃO...condicional... apenas aos crimes cuja pena . ...situação na qual a pena mínima" cominada, somada à incidência da\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0156863-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... SUSPENSÃO...condicional...art. 121, § 4º, cuja pena... -
Acórdão nº 2007/0076227-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do...
...EMENTA . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM IDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... -
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO...
...DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ...CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...II- repreensão;. III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados. ARTIGO 89. ...
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Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/9
...EMENTA. PROCESSO...ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL . ISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO. ÓBICE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...
...EMENTA. PROCESSO...AUMENTO. PENAE À . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . FLAGRANTE . ...4. Considerando a pena mínima... -
Acórdão nº 2013/0105169-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA. PARQUET. REQUERIMENTO. DEFESA. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÍNIMA. UM ANO DE DETENÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME...
.... PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . RECUSA. . .... 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA . ... para as infrações cuja pena mínima" abstrata seja . igual ou inferior a \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0111594-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIA&#
...EMENTA. PROCESSO...PENA...ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . ... -
Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do...
...INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. . I ... processo, faz-se necessário que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou ..., negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, ... tempo equivalente ao de sua duração mínima, ao agente absolvido no caso do art. 48 do ...
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Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259/01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. ... ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. . 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2004/0148990-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VISTA AO MP PARA EVENTUAL PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1. Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestaçã
...CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... a respeito de suspensão condicional do processo. 2. Ordem concedida, com anulação da parte ... -
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA
...PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO ...AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0054610-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 126.368/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME COM PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PARECER...
...PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099⁄95). PARECER ... -
Acórdão nº 1998/0087193-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 171, C/C O ART. 69, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SÚMULA 243/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo também no âmbito da Justiça...
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. . 1. ... sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. . 2. No ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o ... por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a ...
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Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Se não há contradição no decisum, que reconheceu a modalidade dolosa do crime, ante o reconhecimento da ocorrência do dolo eventual na conduta do réu, não há...
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE ...II. Se o quantum da pena mínima" do delito imputado ao réu é de 02 anos de deten\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0066420-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO MANTIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME (2 ANOS) SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI . PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME (2 ANOS) ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0700708-97.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DECRETO 9.493/2018. ROL DO USO PERMITIDO. SENTENÇA ALTERADA. PLEITO DE REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO...
...POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA. MÍNIMA EM ...