suspensão condicional do processo pena mínima
50152 resultados para suspensão condicional do processo pena mínima
-
Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... ção penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
-
Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO LUIS LAGO WERNES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO ... PROCESSO. PENA M\xC3" ... de regência, pois a pena mínima ...
-
Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... SUSPENSÃO ... condicional ... apenas aos crimes cuja pena ... situação na qual a pena mínima" cominada, somada à incidência da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0156863-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... SUSPENSÃO ... condicional ... art. 121, § 4º, cuja pena ... -
Acórdão nº 2007/0076227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM IDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ...
-
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL ... REVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... AUMENTO. PENAE À ... SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... FLAGRANTE\xC2" ... 4. Considerando a pena mínima ...
-
Acórdão nº 2013/0105169-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA ... para as infrações cuja pena mínima abstrata seja ...
-
Acórdão nº 2016/0111594-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PENA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
-
Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ... processo, faz-se necessário que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ...
-
Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART ... ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano ... 3 ...
-
Acórdão nº 2004/0148990-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. PENA MÍNIMA DE UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... a respeito de suspensão condicional do processo ... 2. Ordem concedida, com anulação da parte ...
-
Acórdão nº HC 200309 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEBATE DO TEMA PELO ... AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA MÍNIMA COMINADA MAIOR QUE 1 ANO DE RECLUSÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0054610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099⁄95). PARECER ...
-
Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano ... 2 ...
- Acórdão nº 1998/0087193-4 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE ... II. Se o quantum da pena mínima" do delito imputado ao réu é de 02 anos de deten\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0066420-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI ... PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME (2 ANOS) ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Nº 0700708-97.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ... MÍNIMA EM ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...