suspensão condicional do processo requisitos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... SUSPENSÃO ... requisitos" dos arts. 312 e 313 do CPP \xC2" ... condicional da pena ...
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Decisão Monocrática N° 07171562220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0717156-22.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCOS RODRIGUES DA COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO Ítalo Antunes da Nóbrega impetra habeas corpus em favor de Marcos...
... Desembargador JAIR SOARES Nmero do processo: 0717156-22.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... por fraude processual, preenche os requisitos para a suspenso condicional do processo, nos ... -
Acordao N° 1340593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação. Ação penal em curso anterior a proposta do benefício. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1. Existindo processo anterior em curso em desfavor da ré, não constando tal informação na ficha de antecedentes penais acostada aos autos quando da proposta do benefício, a revogação da suspensão...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AÇÃO ... PROPOSTA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Existindo processo ... -
Acórdão Nº 0000877-41.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... PELA ACUSAÇÃO ... RÉU QUE NÃO PREENCHE ... OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 89, DA LEI 9.099 ... /1995 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386813 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SUSPENSÃO ... denúncia é que são verificados os requisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099⁄95, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício ...
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Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... sobre a proposta de suspensão condicional do processo ... No entanto, com a ... por outro crime, presentes os demais requisitos ... que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Acórdão nº 2014/0216061-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... AUSÊNCIA\xC2" ... requisitos ...
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Acórdão nº 0010798-65.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA OU ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR – RECLASSIFICAÇÃO – CRIME MENOR POTENCIAL OFENSIVO – REMESSA DOS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO – ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ENTENDIMENTO DO STJ, TJMT E TJMG – NULIDADE – VERIFICAÇÃO –...
... ÓRIA – AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PEDIDO DE NULIDADE ... prerrogativa exclusiva de análise dos requisitos do referido instituto processual (HC ... -
Acórdão Nº 0002292-89.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... ÚNCIA – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... DOS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – MINISTÉRIO ...
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Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...
... O processo seguiu seus trmites legais, com a pronncia do ... fazendo jus ao benefcio da suspenso condicional do processo.Parecer da d. Procuradoria de Justia ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. So ... -
Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...
... O processo seguiu seus trmites legais, com a pronncia do ... fazendo jus ao benefcio da suspenso condicional do processo.Parecer da d. Procuradoria de Justia ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. So ... -
Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...
... O processo seguiu seus trmites legais, com a pronncia do ... fazendo jus ao benefcio da suspenso condicional do processo.Parecer da d. Procuradoria de Justia ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. So ... -
Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...
... O processo seguiu seus trmites legais, com a pronncia do ... fazendo jus ao benefcio da suspenso condicional do processo.Parecer da d. Procuradoria de Justia ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. So ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0297920-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÕES. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO AVENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA. OPERADA A PRECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE...
... REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA ... DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ... AVENTADA ... -
Acórdãos nº 0151682-51.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2013
... de proposta de suspensão condicional do processo Ausência s requisitos legais Desnecessidade de ...
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Acórdão nº 50024278420208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... de instrução é nula e a nulidade do processo pela omissão de provas. No mérito, requereu a ... REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA ... , na data dos fatos, estava na “condicional”; que respondia por um assalto.” ... Bem ... Pela mesma razão, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, já que não restaram ...
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Acórdão nº 0174485-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... 155, § 3º, DO CP. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO DETERMINADA NA ... REQUISITOS IMPOSTOS NA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO ...
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Acórdãos nº 0004498-32.2015.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Réu que não preenche os requisitos legais do artigo 89 da lei 9.099/90, ...
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Processo nº 0291029-91.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... simples, bem como a suspensão ... Descabimento da suspensão condicional do processo ... requisitos ...
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Acordao N° 1712433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa, privando-a de cuidados indispensáveis, quando obrigada a fazê-lo. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a acusada pela prática do crime previsto no...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... (quatro) anos de reclusão, faltam os requisitos ... exigidos para a suspensão condicional do ... -
Acórdão Nº 0004675-91.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 2.3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA ... NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 ... FIXAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1411246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Artigo 306 do código de trânsito brasileiro. Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da súmula nº 231 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido, preliminar...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0000554-72.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... audincia para oferta da suspenso condicional do processo. Devidamente citado e intimado (ev ... extinguir a pena, quando observado os requisitos legais, uma vez que o crime em voga instantneo ...
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Acórdãos nº 2218412-68.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Pretensão de concessão para suspensão condicional do processo ... por esse acusado dos requisitos subjetivos para a benesse. Por outro ...
- Acórdãos nº 0002164-95.2017.8.26.0242 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2023