suspensão condicional do processo requisitos
- Acórdão Nº 0000996-26.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5031706-55.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
- Acórdão Nº 0904960-07.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0904971-36.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... ante a ausência de concessão da suspensão condicional do processo. No mérito, pugnou pela ... "[ ... ] porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 ...
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Acórdão Nº 0905120-32.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... ante a ausência de concessão da suspensão condicional do processo. No mérito, pugnou pela ... "[ ... ] porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ... ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ... indulto, até o julgamento definitivo do processo ... § 2º Não impedirá o aperfeiçoamento do ...
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Acórdão Nº 0737624-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Embargante : Mário ... PEDIDO DE ... VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... POSSIBILIDADE ... TO ... REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/90. EMBARGOS ...
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Acordao N° 1777349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Penal e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. Suspensão condicional do processo. Requisitos ausentes. Súmula 243 do stj. Pena mínima superior a um ano. Art. 243 do eca c/c 71 do cp. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS AUSENTES ... -
Acordao N° 1749000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Processo penal. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Outro processo em andamento. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Aplicabilidade. Sentença mantida. 1. Incumbe exclusivamente ao ministério público, titular da ação penal, analisar a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. OUTRO PROCESSO EM ... 2. Se não foi preenchido um dos requisitos objetivos para a concessão da suspensão ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, ... Art ... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 0002874-87.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ORLANDO ALVES DE ARAUJOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 –...
... – CONDUTA EQUIPARADA – PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS" NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSON\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
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Acórdão nº 144678 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC ...
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Acórdão Nº 0500305-10.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... PLEITO DE APLICAÇÃO ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO ... Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ...
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Acórdão Nº 0002673-86.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... NULIDADE ANTE A FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. RÉU IRREINCIDENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE ... 1. Restando ...
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Acórdão Nº 0718312-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... PEDIDO DE APLICAÇÃO ... CONDICIONAL ... INVIABILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS ... concurso de pessoas ... 2 - A suspensão condicional do processo será cabível nos ... Portanto restaram configurados os requisitos legais do concurso de ... Tribunal de Justiça ...
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Relatório e Voto com número 5601572-25.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... “pelo não cumprimento dos requisitos para a constatação do ... Crime de poluição ... justifica o imediato arquivamento do processo, por falta de justa causa para a ação, uma vez ... III – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: ... Ainda que não tenha ...
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Acórdão nº 1.0000.13.006400-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DOS ... de que o paciente não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do ...
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Acordao N° 1276618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus - delitos de menor potencial ofensivo - competência do juízo criminal - conexão e continência - transação penal e suspensão condicional do processo - institutos despenalizadores - ausência de direito subjetivo absoluto - poder-dever do ministério público. 1) nos termos do art. 60 da lei nº 9. 099/95, a competência do juizado especial criminal deve respeitar as regras de conexão e...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... E CONTINÊNCIA – TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – INSTITUTOS ... ão condicional do processo, além dos requisitos legais, submetem-se a ... critérios de ... - Acórdão Nº 0000079-61.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
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Acórdão Nº 0000023-84.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA OFERECIMENTO DAS BENESSES ...
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Acórdão nº 0002785-17.2017.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO, PARTICIPAÇÃO DE “SOMENOS IMPORTÂNCIA” E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, APLICAÇÃO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL
... ÇÃO DE “SOMENOS IMPORTÂNCIA” E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PEDIDO DE ... DO PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995 – RECURSO ... -
Acordao N° 1243241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Calúnia. Difamação. Preliminar. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos do art. 89 da lei nº 9. 099/1995. Não atendimento. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Quantum de aumento. Fração 1/8 (um oitavo). Adequação. Continuidade delitiva (art. 71 do cp). Incidência. Regime. Modificação. I - não...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO ... ão condicional do processo, quando os requisitos para sua concessão, ... descritos no art. 89 da ... -
Acórdãos nº 0026094-73.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. v.u.", de ... DO PROCESSO – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, ...