suspensão condicional do processo requisitos
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Acordao N° 1243241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Calúnia. Difamação. Preliminar. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos do art. 89 da lei nº 9. 099/1995. Não atendimento. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Quantum de aumento. Fração 1/8 (um oitavo). Adequação. Continuidade delitiva (art. 71 do cp). Incidência. Regime. Modificação. I - não...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO ... ão condicional do processo, quando os requisitos para sua concessão, ... descritos no art. 89 da ... -
Acórdãos nº 0026094-73.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. v.u.", de ... DO PROCESSO – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, ...
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Acórdão Nº 0810702-24.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... DENUNCIADOS ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO ... LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MOMENTO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0005526-11.2012.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... Processo: 0005526-11.2012.8.06.0122 - Apelação Criminal ... FUNGIBILIDADE RECURSAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DE ... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS NA INTEGRALIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07117062320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. CONFISSÃO ESPÔNTANEA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS
... da Segunda Turma Recursal Nmero do processo: 0711706-23.2021.8.07.0004 EMBARGANTE: KAILANY DE ... ANLISE A QUALQUER TEMPO. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0010738-43.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0016411-46.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... SÚPLICA DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ... ART. 24 DO CP. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0061671-92.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. AFASTAMENTO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0016445-87.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... REFORMA DA DECISÃO PARA OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE – ... , preenchendo, também, os demais requisitos do art. 77, do Código Penal. Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0015105-35.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ... AUSÊNCIA DOS ... ”; e, ii) “presentes os demais requisitos que autorizam a ... suspensão condicional da ...
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Acórdão Nº 0004889-29.2011.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... Processo: 0004889-29.2011.8.06.0176 - Apelação Criminal ... FASE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... PROCESSOS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" PARA CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO LEGAL. 3) PRINC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001056-26.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO S ... REQUISITOS IMPOSTOS – COMETIMENTO DE NOVO CRIME ...
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Acórdão Nº 0000880-28.2010.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
... SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... POSSIBILIDADE ... NTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI ... 9.099/90. EMBARGOS ... trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido ... pelo réu se amolde ...
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Acórdão Nº 0000626-32.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-03-2015
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PORTE ILEGAL DE RMA DE FOGO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA ... CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0004348-39.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA ... RÉU ... MULTIREINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 155, §2º DO CP NÃO ... ATENDIDOS ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.ABSOLVIÇÃO QUANTO A FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO APENAS NA FORMATENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SEGUNDA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃORECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar oconhecimento do recurso especial,...
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Acórdão Nº 0016557-82.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MENCIONADOS NO ARTIGO ... 77 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0006657-13.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Habeas Corpus. Receptação. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública e reincidência do paciente. Presença. Constrangimento ilegal. Inexistência. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Não configura constrangimento ilegal quando a decisão que decretar a prisão preventiva tenha como fundamento a presença concreta dos requisitos estabelecidos nos arts. 312
... Habeas Corpus. Receptação. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ... Inexistência. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0002556-84.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... PLEITO PARA ... CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INVIABILIDADE. NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... PRELIMINAR REJEITADA. 2)- FURTO ...
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Acórdão Nº 0004788-65.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Nulidades. Inexistência. Autoria. Provas. Existência.- Verificando-se que na revogação da suspensão condicional do processo e no recebimento da Denúncia foram observados os requisitos legais e os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, afasta-se o argumento de nulidade processual.- Na Denúncia estão contemplados os
... Existência ... Verificando-se ... condicional do processo e no recebimento da Denúncia ... am observados os requisitos legais e os princípios da ... ampla defesa, ... Cumulativamente foi aplicada a pena de suspensão de habilitação ... para dirigir veículos ... -
Acordao N° 1237874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Não concessão. Materialidade e autoria comprovadas. Arma pertencente a terceiro. Dolo. Conjunto probatório coerente e harmônico. Sentença mantida. 1. A suspensão condicional do processo depende do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 89,...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS OBJETIVOS ... NÃO CONCESSÃO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 4000094-33.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS" PARA OFERECIMENTO ... DAS BENESSES. PACIENTE QUE \xC3" ...
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Acórdão Nº 0008172-64.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... persecuo penal e proposta de suspenso condicional do processo. No mbito da dosimetria da pena, ... apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.12.085458-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2012
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO EM TRÂMITE JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ... DA AÇÃO PENAL - "DOMINUS LITIS" - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ... , e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...