suspensão condicional do processo requisitos
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Acórdão Nº 0002133-14.2016.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO O DOS REQUISITOS ... PREVISTO EM LEI – REDIMENSIONAMENTO EX ...
- Acórdão nº 108927 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão Monocrática N° 00036935020198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0003693-50.2019.8.07.0003 RECORRENTE: MATEUS ... SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NO OFERECIDA PELO MINISTRIO PBLICO. AUSNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. A concesso da suspenso condicional ... -
Acordao N° 1410837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminares. Nulidade das provas obtidas durante a operação policial ?delivery?. Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Autorização judicial. Deferimento de busca e apreensão. Apreensão do aparelho celular de um dos investigados. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Ausência de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Nº 5001118-75.2021.8.24.0088 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... INSIGNIFICÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... suspensão condicional do processo, tampouco das condições ...
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Acórdão nº 0001764-13.2019.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA –– PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - “SURSIS” PROCESSUAL CABÍVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 – REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADO DO TJRS - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A...
... ÍVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 – REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ... PÚBLICO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... “É cabível a ... -
Acórdãos nº 0001836-76.2014.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... Ausência de proposta de suspensão condicional do processo o dos requisitos insertos no artigo 89, da Lei nº ...
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Acordao N° 1333485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminares. Remessa dos autos ao ministério público para oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Ausência de representação da vítima. Rejeitadas. Mérito. Pedido de isenção da pena. Dependência química. Inviável. Recurso desprovido. 1. Iniciada a persecução penal, inclusive com prolação de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ... , porquanto não satisfeitos todos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 ... 3 ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... que o oficial satisfaa os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: ... c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ... d) for ... pena, inclusive no caso de suspenso condicional da pena, no se computando o tempo acrescido pena ...
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Acórdão Nº 0002108-91.2022.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ... REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão Nº 0002315-53.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... EMPREITADA CRIMINOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... DOSIMETRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07001892420218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0700189-24.2021.8.07.0003 RECORRENTES: PAULO ... AUSNCIA DE PREVISO LEGAL. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DOS ... (um) ano, no atendendo, portanto, aos requisitos mnimos essenciais. 6.Apelao conhecida e no ... -
Acordao N° 1318559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Código de trânsito brasileiro. Preliminar de nulidade rejeitada. Não oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante prevista no art. 298, inc. I, da lei 9. 503/1997. Regime semiaberto mantido. Réu...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS ... 3. Não preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.095/1995, não há falar em ... -
Acórdão Nº 0801386-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... NÃO ACOLHIMENTO. SÊNCIA DOS REQUISITOS ... EXIGIDOS PELO ART. 89 DA LEI 8.099/95 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0024.09.480959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO - CTB - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESNECESSIDADE DE REABERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO CHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO - CTB - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESNECESSIDADE DE REABERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO CHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO - CTB - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESNECESSIDADE DE REABERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO CHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO - CTB - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESNECESSIDADE DE REABERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO CHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.480959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - LESÕES CULPOSAS NO TRÂNSITO - CTB - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - DESNECESSIDADE DE REABERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO - SÚMULA 337, STJ - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REABERTURA - NÃO CHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ANTECEDENTES DO ACUSADO - ... -
Acórdãos nº 0000698-95.2016.8.26.0567 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... nº 0000698-95.2016.8.26.0567 - Processo Digital 1ª Vara Criminal da Comarca de ... Precedentes Suspensão condicional do processo. Ausência dos ... pelo não preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício ...
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Acórdão Nº 0017240-60.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... POSTULADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RÉ CIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0006815-16.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCABIMENTO ... – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS – ... SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA
... requisitos ... possibilidade de suspensão ... de oferecimento da suspensão condicional do processo ... ao paciente. Precedentes ...
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Acordao N° 1828005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Preliminares. Flagrante preparado. Não configuração. Modalidade de flagrante esperado. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Fundamentação e requisitos formais da sentença. Presentes. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova firme. Laudo pericial. Arma eficiente....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... MODALIDADE DE FLAGRANTE ... ESPERADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... MENTAÇÃO E REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA. PRESENTES. REJEITADAS ...