suspensão condicional do processo requisitos
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Acórdão Nº 0800196-10.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Sebastião Ferreira ... ELÉTRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... POSSIBILIDADE ... NTO DOS REQUISITOS. AUTOS REMETIDOS ... PARA O JUÍZO SINGULAR ...
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Processo nº 0000684-34.2016.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... não será aplicada a suspensão ... requisitos ... suspensão condicional do processo, pois os requisitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... quando decida relação jurídica condicional ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096790-43.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, QUE DIZ TER DIREITO POR SER PRIMÁRIO, APESAR DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR SER ELE PRIMÁRIO, SEM OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂ
... liberdade ou a suspensão condicional do processo, ... desatendidos os ... requisitos ... -
Acórdão Nº 0900161-21.2015.8.24.0032 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... JÁ DESCONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO ... FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, ... AO PROCESSO N. 0900075-16.2016.8.24.0032. AUSÊNCIA DE ... CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. BENESSE NÃO ... RECIDA POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
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Acórdão Nº 0900075-16.2016.8.24.0032 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ÓRIO, JÁ DESCONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, ... INOCORRÊNCIA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AO PROCESSO N. 0900075-16.2016.8.24.0032. AUSÊNCIA DE ... ÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. BENESSE NÃO DA POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
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Acordao N° 1668285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de roubo para furto simples. Não cabimento. Grave ameaça demonstrada. Atenuante da confissão. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231 do stj. Fixação de regime aberto. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Suspensão condicional do processo....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUS\xC3"ÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De acordo ... -
Acordao N° 1354442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal. Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Preliminar de nulidade afastada. Autoria e materialide comprovadas. Legítima defesa afastada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Fundamento não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há falar em nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ... se o réu não u os requisitos legais ... 2. Comprovadas a autoria e a ... -
Acórdão nº 0000019-61.2016.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROVIMENTO ... SÚMULA ... presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Súmula 337 do STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0008645-36.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... Processo: 0008645-36.2017.8.06.0176 - Apelação Criminal ... 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. INVIABILIDADE ... NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. 3) ... PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 0001701-93.2017.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0001701-93.2017.8.11.0009APELANTE: JOSE ALFREDO FARIAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1)...
... SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ... INEXISTENTE - FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - AÇÃO PENAL EM ... -
Acórdão Nº 0033524-27.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. NÃO REENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 8099/89, BEM COMO DO ART. 77 DO ...
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Acordao N° 1239554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Súmula nº 231 do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da lei n. 9. 099/95, por sua natureza consensual, tem orientado a jurisprudência no sentido de que não é um direito subjetivo do réu, pois, a área penal é reserva do estado....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... AUSÊNCIA DOS ... a concessão do benefício, além dos requisitos objetivos, devem ser preenchidos os ... -
Acórdãos nº 0004450-24.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... PRELIMINAR cabimento da suspensão condicional do processo inocorrência - não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 77 do CP - ...
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Acórdãos nº 1500057-22.2019.8.26.0472 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2022
... DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENA E REGIME BEM DOSADOS ...
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Acórdão nº 0007246-08.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007246-08.2019.8.11.0064 APELANTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA CANDIDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ART. 306, § 1º, II, CTB] – DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE [ART. 305
... – POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDIÇÕES PREVISTAS ... para que, mediante o preenchimento dos requisitos necessários, proponha ao apelante o benefício ... -
Acordao N° 1656601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Suspensão condicional do processo e do prazo prescricional. Sucessivas prorrogações. Demora estatal após o vencimento da primeira. Prescrição pela pena máxima abstrata do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato. Recurso provido. 1. O artigo 89 da lei n. 9. 099/95...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO ... suspensão condicional do processo, os requisitos para ... a concessão do benefício e as ... -
Acórdão Nº 0000963-71.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... ru a formulao de proposta de suspenso condicional do processo. No mrito, busca a absolvio pela ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena ...
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Acórdão Nº 5028371-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... suspensão condicional do processo, a autoridade dita a consignou não estarem preenchidos os requisitos legais e não ser cabível a remessa dos autos ao ...
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Acórdãos nº 0002681-09.2012.8.26.0620 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2015
... ão tem o condão de macular o processo judicial Prejuízo não demonstrado. spensão condicional do processo Descabimento ... fazia “jus” ao benefício da suspensão condicional do processo. No mérito, requer ... uma vez que ausentes os requisitos estabelecidos no art. 89, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144665-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288-A, DO CP, E 14 DA LEI Nº 10.826/2003, C/C 61, II, "J", N/F DO 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 DO CPP, E DIANTE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Da preliminar. A...
... mento dos requisitos contidos no artigo 41 do Códi- ... go de ... tritiva de direitos, a suspensão condicional do pro- ... cesso, pois ausente os ... -
Acórdão Nº 0708498-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO ... DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELA\xC3" ... vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, os autos devem ...
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nº 2007.43.00.004832-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Octubre de 2008
... Autuado em: 12/6/2008 10:44:46 ... Processo Originário: 20074300004832-6/to ... RECURSO EM ... suspensão condicional do processo com cinco condições a ... outro crime, presentes, ademais, os requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena ...
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Processo nº 0052895-74.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ... TODOS OS REQUISITOS" PREVISTOS EM LEI. ... PACIENTE NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - POLICIAL MILITAR - IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO - ACEITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO - OPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO À VISTA DO DISPOSTO NA LEI 5.301/69 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE - PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO, COM DIREITO À...
... o requisito temporal e demais requisitos necessrios, a instituio policial inseriu em sua ... ter aceitado o benefcio da suspenso condicional do processo previsto na Lei 9.099/95 ...