suspensão condicional do processo requisitos

96915 resultados para suspensão condicional do processo requisitos

  • Acórdão Nº 0002292-89.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – ARTIGO 38-A DA LEI Nº 9.605/98 – APELANTE 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO – VIABILIDADE – NULIDADE AFASTADA – PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ––...

    ...ÚNCIA – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... DOS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO – MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...

    ... O processo seguiu seus trâmites legais, com a pronúncia do ..., não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo.Parecer da d. ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. São ...
  • Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...

    ... O processo seguiu seus trâmites legais, com a pronúncia do ..., não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo.Parecer da d. ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. São ...
  • Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...

    ... O processo seguiu seus trâmites legais, com a pronúncia do ..., não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo.Parecer da d. ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. São ...
  • Acordao Nº 54724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-05-2014

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da suspensão condicional do processo a legislação exige o preenchimento de requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, inclusive que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Assim, evidenciado pelos elementos constantes dos...

    ... O processo seguiu seus trâmites legais, com a pronúncia do ..., não fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo.Parecer da d. ... quando o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. São ...
  • Acórdãos nº 0151682-51.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2013

    HABEAS CORPUS Não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo Ausência dos requisitos legais Desnecessidade de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça Ausência de ilegalidade Ordem denegada (voto nº 20620).  (TJSP;  Habeas Corpus 0151682-51.2013.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª. Vara...

    ... de proposta de suspensão condicional do processo Ausência s requisitos legais Desnecessidade de ...
  • Acórdão nº 50024278420208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E ROUBO (ARTIGO 213, § 1º E ARTIGO 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).  PRELIMINARES:  DO DEVER DE DISTINGUISHING Requereu a defesa fosse realizado o distinguishing entre os precedentes invocados pela defesa técnica e o caso concreto, nos termos do art. 315, § 2º, inciso VI, do CPP, sob pena de nulidade da decisão, nos termos do art. 564, inciso V, do CPP. Consiste o dever de...

    ... de instrução é nula e a nulidade do processo pela omissão de provas. No mérito, requereu a ...REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA ..., na data dos fatos, estava na “condicional”; que respondia por um assalto.” .   . Bem ... Pela mesma razão, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, já que não restaram ...
  • Acórdão nº 0174485-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRIDO DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 3º, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DETERMINADA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03/10/2005, TENDO SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM 03/05/2012, APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM QUE HOUVESSE A REVOGAÇÃO DO SURSIS. PRELIMINARES...

    ...155, § 3º, DO CP. SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO DETERMINADA NA ...CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NA SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO E ...
  • Acórdãos nº 0004498-32.2015.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Artigo 306 da Lei n 9.503/97 (redação da Lei nº 12.760/12). Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal. Tipicidade do fato. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo risco à segurança viária e à incolumidade pública. Negativa isolada. Depoimento dos policiais militares. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenaç

    ... Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Réu que não preenche os requisitos legais do artigo 89 da lei 9.099/90, ...
  • Processo nº 0291029-91.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal Defensiva Manejada por Dois Réus. Condenação Pela Prática de Receptação Qualificada (roberto Guilherme) e Receptação Simples (thiago - Reincidente). Recurso Do Acusado Thiago que Persegue Exclusivamente a Solução Absolutória, Ao Passo que a Defesa Do Roberto Guilherme Postula a Desclassificação Da Receptação Qualificada para a Modalidade Simples, Bem como a Suspensão...

    ...  simples,  bem  como  a  suspensão . ...condicional"  do processo . (art. 89, da Lei 9099/95),\xC2" diante da ausência dos  seus . requisitos...
  • Acordao N° 1712433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação criminal. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa, privando-a de cuidados indispensáveis, quando obrigada a fazê-lo. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a acusada pela prática do crime previsto no...

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0702433-74.2022.8.07.0007. ... (quatro) anos de reclusão, faltam os requisitos. exigidos para a suspensão condicional do ...
  • Acórdão Nº 0004675-91.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§1° E 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU JOSIMAR.1) ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2) MÉRITO.2.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS.

    ... 2.3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO. PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA ERIOR A 01 ANO. NÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. FIXAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    ...OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ..., e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
  • Acordao N° 1411246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Artigo 306 do código de trânsito brasileiro. Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da súmula nº 231 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido, preliminar...

    ...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0719403-98.2021.8.07.0003. ...NÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO. CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
  • Acórdão Nº 0000554-72.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO HÍDRICA (ART. 54, §2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO É ATÍPICA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO PENAL, PORQUE A ÁREA DEGRADADA FOI INTEGRALMENTE REVITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PROJETOS DE MELHORIA QUE FORAM REQUISITOS PARA A...

    ... à audiência para oferta da suspensão condicional do processo. Devidamente citado e ... extinguir a pena, quando observado os requisitos legais, uma vez que o crime em voga é ...
  • Acórdãos nº 2218412-68.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    Habeas corpus". Pacientes denunciados pela eventual prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal. Pretensão de concessão para suspensão condicional do processo. Impossibilidade em relação a um deles. Não preenchimento por esse acusado dos requisitos subjetivos para a benesse. Por outro lado, pedido prejudicado no tocante ao outro deles, haja vista a concessão desse benefício no Juízo "a

    ... Pretensão de concessão para suspensão condicional do processo. ... por esse acusado dos requisitos subjetivos para a benesse. Por outro ...
  • Acórdãos nº 0002164-95.2017.8.26.0242 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – Coação no curso do processo (artigo 344, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à nulidade da sentença pelo não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas.

  • Acordao Nº 15832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - Receptação - Suspensão condicional do processo - Requisitos autorizadores - Presença em relação a um dos agentes, que acabou condenado - Nulidade do processo no tocante ao prejudicado - Furto - Agente não beneficiado pelo sursis processual - Materialidade e autoria induvidosas - Sentença condenatória - Confirmação - Sanções fixadas nos mínimos legais - Mitigação -...

    ... Gomes que, indeferindo o pedido de suspensão condicional do processo, os condenou, ... autos e que ele preenche os demais requisitos, pugna pelo provimento do apelo, para lhe ...
  • Acordao Nº 15832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - Receptação - Suspensão condicional do processo - Requisitos autorizadores - Presença em relação a um dos agentes, que acabou condenado - Nulidade do processo no tocante ao prejudicado - Furto - Agente não beneficiado pelo sursis processual - Materialidade e autoria induvidosas - Sentença condenatória - Confirmação - Sanções fixadas nos mínimos legais - Mitigação -...

    ... Gomes que, indeferindo o pedido de suspensão condicional do processo, os condenou, ... autos e que ele preenche os demais requisitos, pugna pelo provimento do apelo, para lhe ...
  • Acordao Nº 15832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - Receptação - Suspensão condicional do processo - Requisitos autorizadores - Presença em relação a um dos agentes, que acabou condenado - Nulidade do processo no tocante ao prejudicado - Furto - Agente não beneficiado pelo sursis processual - Materialidade e autoria induvidosas - Sentença condenatória - Confirmação - Sanções fixadas nos mínimos legais - Mitigação -...

    ... Gomes que, indeferindo o pedido de suspensão condicional do processo, os condenou, ... autos e que ele preenche os demais requisitos, pugna pelo provimento do apelo, para lhe ...
  • Acordao Nº 15832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - Receptação - Suspensão condicional do processo - Requisitos autorizadores - Presença em relação a um dos agentes, que acabou condenado - Nulidade do processo no tocante ao prejudicado - Furto - Agente não beneficiado pelo sursis processual - Materialidade e autoria induvidosas - Sentença condenatória - Confirmação - Sanções fixadas nos mínimos legais - Mitigação -...

    ... Gomes que, indeferindo o pedido de suspensão condicional do processo, os condenou, ... autos e que ele preenche os demais requisitos, pugna pelo provimento do apelo, para lhe ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000499-15.2020.8.19.0022 (Criminal), 01-08-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000499-15.2020.8.19.0022 Apelante: SUNAMITA DE OLIVEIRA BRAGA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão...

  • Acórdão nº 1.0707.10.007508-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE...

    ... DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - NULIDADE DA ...
  • Acórdão Nº 0007697-13.2014.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? OMISSÕES NO ACÓRDÃO ? ACLARATÓRIOS COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ? INVIABILIDADE DA VIA ELEITA ? DESNECESSIDADE DE REFUTAÇÃO DIRETA DE TODAS AS ALEGAÇÕES VENTILADAS ? ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO", CONTIDA NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ? SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO...

    ...46 da Lei 9.099/95. VOTOO Código de Processo Civil prevê:"Art. 1.022. Cabem embargos de ... restou reconhecida a legitimidade dos requisitos exigidos à suspensão condicional do processo, ...
  • Acórdãos nº 2203311-20.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019

    Habeas Corpus" – Furto qualificado – Decretação da Prisão Preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória – Decisão do MM Juiz fundamentada no caso concreto – Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado – Paciente beneficiado com a liberdade provisória e com a suspensão condicional do processo em oportunidades recentes, e voltou a delinquir – Presentes os requisitos...

    ... provisória e com a suspensão condicional do processo em oportunidades ... a delinquir Presentes os requisitos necessários para a segregação ...

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