Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... ao Poder Judiciário, dez minutos ao Senado Federal e vinte minutos à Câmara dos Deputados, ... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta ... I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do ... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n ... será precedida do assentimento do Senado Federal ... § 2° Para o primeiro ...
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Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade; ... #Incluído pela ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
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Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a ... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de licenças e de ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... #Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001 ... ARTIGO 7 ... V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... #Incluído ...
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Código Eleitoral
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, ... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... #Vide Decreto nº 6.802, de 2009 ... I - implementar as ... no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... § 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ... Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo ... ARTIGO 72 ... ) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador será designado pelo" tribunal ou escolhido pelas partes ... § 1\xC2" ... que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... -se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a dicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente ... o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; ... 5 - servir-se das ... par. 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... 148 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...