Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...ção intercorrente (2020 10 22 DEISE SUSPENSÃO), Id. 145077772. Certidão lavrada pela ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ...art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de. ... o domínio público necessário à execução do serviço, bem. como de promover ...CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO. FORNECIMENTO. DE. ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da ...árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão. 3) Concessão - É ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Art. 20. As concessões e permissões não têm ...a) multa;. b) suspensão;. c) cassação. Parágrafo único. Se a entidade ...a) Mesa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal;. b) Presidente do Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
...ão pela qual não há cabimento para o decreto de perda da função pública; . a.3) Suspensão ... jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. . . b) ANTÔNIO LUIZ ... nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão ... de apelação, portanto, tem sua execução suspensa. Ou seja, nem mesmo aquele município ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. ..., execução do orçamento, licitações, contratos ...Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; . c) Governador de ... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: . a) organização e funcionamento da ... e) suspensão ou interdição de direitos; . XLVII – não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... por isto a mesma liberou a última parcela, pelo o que não há como acreditar que somente foi ... muito pelo contrário, o percentual de execução física da obra foi medido em 49,98% (quarenta e ... de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94. Desse modo, não encontra fundamento ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... República, passa a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Básico, planos de ação e demais ..., constituído pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do IPC e dos ...Il - dar execução aos atos e negócios da Instituição, deles ... - administrar o pecúlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975;. ... fato que justifique à redução ou a suspensão da pensão:. a) estar, ou não, investido no ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ...Requer a suspensão caut elar: a) “ da interpretação dos ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ..., de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
..., declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ...97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ..., a fiscalização da constitucionalidade pelo sistema incidental-difuso ocorre no exercício ...28.01.1958) . A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade ..., sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de ua execução pelo Senado Federal. § 3º O Presidente da ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...1º. do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários ... no STF, não se podendo falar em suspensão do prazo. prescricional. Refuta, ainda, o ...Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme ...execução do ajuste, quando seria possível aferir se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... . Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal. . É o ... -
Da improbidade e suas congêneres
... a advertência (oral ou escrita) 12 ou suspensão. Para Dorval de Lacerda 13 o ato de improbidade ... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ...ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 . A ...O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. . ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. . III. Compete aos Municípios ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ...; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de ... do crédito tributário não impede a execução fiscal. . (B) Apesar da solidariedade das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... em relação a pedido cautelar de suspensão do processo de execução, formulado ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... com a Constituição, exigindo-se, pelo menos, o reconhecimento de sua invalidade . . ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ...execução e os tratados celebrados ou que houverem de ser ... omnes e vinculantes , de modo que a suspensão da norma é oponível contra todos vinculando os ...
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Direito individual do trabalho
... proteção dos direitos dos trabalhadores, pelo que a doutrina consagra como o princípio da ..., a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ... atividades em que não for possível a suspensão do trabalho, ou seja, nos casos em que a .../49: “Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências ... Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores . ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... que se levantaram à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de ...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... mesmo projeto, foi dessa vez derrotado no Senado, em 1898, sob o comando de Rui Barbosa, também ...$000, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... trabalho, remuneração, alteração, suspensão e interrupção, rescisão, aviso-prévio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e ... de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual lhe será entregue no ato de ser posto em ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a ... § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa ... da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ...9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...179); . b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...” (trechos do parecer aprovado na CCJ do Senado Federal. relativo à PEC nº 7/15). Eis o teor do ...Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...suspensão nacional do trâmite de todos os processos que ... Federal celebrem convênios para a execução de suas. leis, serviços ou decisões com o ... -
Dos crimes contra a administração pública
..., a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma ...(Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo . No delito em comento ..., porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... c) multa. . A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: . A lei ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. . 1.4. Cominação ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ...