Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.4 ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... outros atos, como advertência, multa, suspensão, demissão etc.), de modo que a sua utilização ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ... Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada ... ão direta da instituição, havendo a suspensão das suas atividades normais, inclusive com a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS ... , podemos citar os chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... ), “valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, ... de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho ... o acompanhamento e a fiscalização da execução dos atos de outorga, mediante convênios de ... IX - autorizar a suspensão da prestação de serviços concedidos, em parte ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, ...
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Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... configurando a coação impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de segurança de ... ão da aposentadoria e determinou a suspensão do pagamento dos proventos, sob pena de ... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... ência ao Senado para suspender a execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo ... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... Ainda assim, a suspensão pelo Senado foi limitada ao que o STF declarou ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... presentes as demais elementares tipifi cadas pelo art. 123 do Código Penal, quais sejam, a vítima ... para momento posterior à execução do crime. Nesse caso, não é necessário que o ... os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou menos completa, da respiração. Esses ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o regime geral de previdência, regulado pelo preceituário estampado na Constituição e nas ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na ... I - advertência; ... II - suspensão do exercício de atividades em entidades de ... , consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... pelo poder público, não há qualquer dúvida de que ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... natureza decadencial, não se admite suspensão ou interrupção do prazo, como ocorre com os ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Controle difuso no brasil
... judicial (do tipo repressivo), utilizadas pelo Brasil, iniciando nossos estudos, neste ... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... 3.4 O SENADO E A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA ... Federal, contudo, poderá suspender a execução daquele diploma norma-tivo, com eficácia erga ... ) e efeitos ex nunc (a partir da suspensão), através de resolução senatorial, nos termos ... 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... O Capítulo III está reservado à suspensão" condicional da pena. Em seguida, no Título VI, s\xC3" ... equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo que sua execução é, em tudo, semelhante ... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução nº 5, de 2012), após o ...
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Livro II - Do processo de execução
... original, conceituava a sentença como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo — decidindo, ... devedor consistente no requerimento de suspensão da praça e do leilão, com datas já designadas, ... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 ... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... sessão conjunta do Congresso (Câmara e Senado), o que impediu, de modo sutil, a atuação ...
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Direito Constitucional
... aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um ... e converge no entendimento de que a suspensão total só é cabível em relação a leis ...
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Direito Constitucional
... As cláusulas pétreas foram criadas pelo Poder Constituinte Originário, de modo que não ... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... de matéria relativa à política de execução penal ... 1: incorreta. O poder constituinte ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... , pelo Senado Federal, por meio da suspensão da execução da lei (art. 52, X, da CF/1988); ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3" ... 581 parágrafo 2 º, ou seja, pelo critério da atividade preponderante, "assim ... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trint ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada p elo Governo ... 20, n. 79 (jul./set. 1983). Brasília: Senado ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... às lides ou aos negócios compreendidos pelo mesmo grupo. Portanto, a competência significa a ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... , uma liberdade pública consistente na suspensão do trabalho, quer subordinado ou não, com o fim ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador-geral sustenta que, após a ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... constitucional, só poderá ser alterado pelo processo legislativo solene das emendas ... , especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária, estão cobertas pelo sigilo, não ... Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos iria perdurar até que ... a ele, que, em vez de candidatar-se ao Senado Federal, apresente-se como candidato a governador ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... TEORI ZAVASCKI determinou a suspensão do processamento de todas as demandas em ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei ... de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 34, n. 136, out.-dez. 1997, p. 101; ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA AÇÃO ...
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Ato administrativo
... ídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que passamos a fazê-las ... 2 FATO E ATO ... necessária, tal fato impossibilita a execução do objeto do contrato pelo contratado ... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção o Presidente ao projeto de lei enviado pelo Senado ou Câmara, aduz que “decorrido o prazo de ... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ... e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ... Se ...
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Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... º 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Pre- vidência Social-RGPS que ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... em que dispuser o regulamento: a) à suspensão de empréstimos e nanciamen - tos, por ...
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Processo nº 0041078-10.2012.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... as, ambos foram condenados pelo crime de tráfico ... cedente STJ. ... (II) MÉRITO ... DECRETO ... suspensão da expressão "vedada a conversão em pe- ... pela Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, preju- ... a ser decidida pelo Juízo da execução. ...