Suspensão das liberdades constitucionais.

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  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... pela observância dos princípios constitucionais" relativos:. a) ao sistema tributário, às limita\xC3"... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ...-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ..., de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ....  . CAPÍTULO IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação .  . ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde ... como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a ...8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
  • DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
    ... ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da ...ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. 3. Os ...ção precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2) 11, 15, ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser. ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais. como a vedação ao anonimato, a ...a possibilidade de decidir sobre a suspensão dos efeitos da decisão de. primeira instância ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos. à proteção da ... passível de ponderação frente às liberdades" de expressão e de. comunicação. Transcrevo:. \xE2\x80"...ídico operativo: início da contagem, suspensão e. interrupção da contagem do prazo, prazos ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A SUSPENSÃO". DO PAGAMENTO, DAS PENAS DE MULTA APLICADAS. AO R\xC3"...que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como. ...obediência às normas constitucionais insculpidas no art. 5º, incs. X. e XII, da ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ...Requer a suspensão caut elar: a) “ da interpretação dos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ...ão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V -busca e apreensão ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a. constitucionalidade das ...ADPF 811 / SP. Cautelarmente, pede a suspensão da eficácia do art. 2º, II, “a”, do. ... liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí. porque “o direito civil e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

  • A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception

    Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,

    ..., após décadas de interrupções constitucionais e golpes militares. . Rev. Direito e Práx., ... novas relações democráticas pela suspensão dos atos de justiça” (TELES, 2010, p. 314). . ... passo para a ampliação das liberdades públicas (FAUSTO, 2018, p. 280). Porém, de ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ...Liberdades Laicas ),,=?& [53] ... do Supremo Tribunal Federal, decidi suspensão de tutela antecipada que envolvia matéria de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ...constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não. ...de liberdade; (v) suspensão de investigações e de procedimentos, após. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

    ..., serão equivalentes às emendas constitucionais ". . . Diante desse contexto, tem-se que ...liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer ... pelo Ministério Público Federal, a suspensão do prazo prescrição se dá a partir do momento ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de ... humana, muitos destes preceitos constitucionais, apesar de igualmente relevantes, traduzem ...ão a dois anos de cadeia com direito a suspensão condicional da pena — e, também, em uma série ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados. . O direito ... Com efeito, somadas às denominadas liberdades negativas , ou seja, ao conjunto de direitos ... Previu, igualmente, a possibilidade de suspensão dos direitos políticos de opositores, por 10 ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...p. 156. 5. Colocando os valores constitucionais em pé de igualdade, Enunciado do CJF: ENUNCIADO ..., como a possibilidade de suspensão de eventual ação cível até que se transite em ... por esta pesquisa no contexto das liberdades" comunicacionais como aspecto do princípio democr\xC3"...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ... a possibilidade de ordenar, ao despachar a inicial, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ...ável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, ... ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA ...7. Em 22.11.2016, determinei a suspensão do processamento de todos os processos ...
  • Ações constitucionais
    ... ação penal ainda que o denunciado tenha aceitado proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei ... cível que busca viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
  • DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
    ... universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,. Compreendendo que o indivíduo, por ...suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou ... seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados ...
  • Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

    ... que a norma permite indevidamente a suspensão. temporária de perfis existentes em redes ... luz do conjunto das disposições constitucionais, as quais estabelecem as. balizas não só para o ...liberdades de informação, imprensa e expressão,. possuem ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ...Por tais motivos, requereram a suspensão do julgamento destes. Recursos Extraordinários ...“(..) a teoria das liberdades públicas forjou uma nova "geração''. de ...

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