Suspensão direito de voto
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada. ARTIGO 76. ...ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou. ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ...á com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...§ 2º Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental. § 3º A suspensão de ... ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro. ARTIGO 42. ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ..., que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º A ...c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;. d) ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo. ARTIGO 72. #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ...III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou desvinculação. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ...II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ..., determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...III - suspensão temporária de participação em licitação e ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ... do crédito tributário, não se aplica o voto...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...voto;. h) ao direito de reunião;. i) à incolumidade física do indivíduo;. ...a) advertência;. b) repreensão;. c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...suspensão de participação em linhas de financiamento em ...