suspensão do contrato de trabalho férias
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - conceder licenças e férias aos Juízes;. VI - conceder licenças aos ... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...II – a antecipação de férias individuais;. III – a concessão de férias ...V – o banco de horas;. VI – a suspensão" de exigências administrativas em segurança e sa\xC3"... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...b) censura;. c) multa;. d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) ... de 10% (dez por cento) sôbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ...ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade ...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-05.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. - PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou desvinculação. § 1º A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;. II- deixa de se apresentar a autoridade ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-40.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO. A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador. Incólumes os artigos 31
...GMCB/camr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS". SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PER\xC3"... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais mo férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
...I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - remuneração, em ...V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o ...ARTIGO 13. Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da ...I - advertência;. II - suspensão;. III - demissão. Parágrafo único. Em caso de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ..., nos autos do próprio processo, sem suspensão" de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benef\xC3"... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33040-34.2004.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA O CAFÉ (ART. 71 DA CLT). FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO FGTS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...INTERVALO PARA O CAFÉ (ART. 71 DA CLT). FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...150, §§ 2º e 3º). SEÇÃO III. Suspensão da imunidade. ARTIGO 172. A suspensão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... no artigo 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte. Art. 3º O ... O atleta terá direito a um período de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, que ... desta Lei será punida com a suspensão...
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Acórdão Nº 0020932-88.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.
...RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS. EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...