suspensão do direito de dirigir
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os ... XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: ... Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas ... artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... ável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; ... c) se o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... 10 deverá, se possível: ... a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não ... Casos de suspensão ... Parágrafo único. O processo ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO -APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
- Processo de suspensão do direito de dirigir
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃOAPLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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MP pede suspensão do direito de dirigir de jogador Marcinho
Agência O Globo -A promotora Andrea de Penteado Fava, da Promotora de Justiça em atuação perante a 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, requereu a suspensão da permissão do direito de dirigir veículo automotor do jogador Márcio Almeida de Oliveir...
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MP pede suspensão do direito de dirigir de jogador Marcinho
RIO — A promotora Andrea de Penteado Fava, da Promotora de Justiça em atuação perante a 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, requereu a suspensão da permissão do direito de dirigir veículo automotor do jogador Márcio Almeida de Oliveira , o Marc...
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MP pede suspensão do direito de dirigir de jogador Marcinho
RIO — A promotora Andrea de Penteado Fava, da Promotora de Justiça em atuação perante a 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, requereu a suspensão da permissão do direito de dirigir veículo automotor do jogador Márcio Almeida de Oliveira , o Marc...
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MP pede suspensão do direito de dirigir do jogador Marcinho
RIO — A promotora Andrea de Penteado Fava, da Promotora de Justiça em atuação perante a 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, requereu a suspensão da permissão do direito de dirigir veículo automotor do jogador Márcio Almeida de Oliveira , o Marc...
- Recorra da multa, quando a infração gerar a suspensão do direito de dirigir
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... -
Acórdão nº 2015/0100768-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ... AUTOMOTOR. ... IOLAÇÃO DO DIREITO" DE IR E VIR. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... elas a suspensão do direito de dirigir ... - Editais. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CPASCNH
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Acórdão nº 2015/0107598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. 2. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0185802-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCI
... ÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO ... do processo de suspensão do direito de dirigir, momento em que ... -
Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... da pena de suspensão do direito de dirigir ...