suspensão do direito de dirigir

40107 resultados para suspensão do direito de dirigir

  • Classificação vLex
  • Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ...VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de ... processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ..., Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em ...

  • Acórdão nº 1.0338.12.012924-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A ... por Geraldo Adir de Souza, em que pretendia a suspensão da eficácia do ato administrativo que suspendeu seu direito de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...10 deverá, se possível:. a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...�o declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a ...ARTIGO 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, ...

  • Acórdão nº 0008124-38.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 07 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PERÍODO DE 01(UM) ANO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA (1/30) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SER DESIGNADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA....

  • Acórdão nº 2005/0209154-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ...ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO ... e vias arteriais, além da multa pecuniária, a suspensão do direito de dirigir, observando-se, quanto a esta, o disposto ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ...I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e ...§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for ...

  • Acórdão nº 0039554-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. NULIDADE. SÚMULAS 312 E 127 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...

  • Acórdãos nº 990103421540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA ANTECIPADA. 1. Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5o, LXXTV, CF) para pagar as custas do processo e os...

    .... ACORDAM, em 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA ANTECIPADA. 1. Para obter assistência jurídica ... antecipada para obstar a aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. . Alega-se, em síntese, que o agravante ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0000072-92.2014.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 1.0024.10.036257-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APLICAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - DECISÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - MOTIVAÇÃO - RELATÓRIO DA COMISSÃO - NOTIFICAÇÕES - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... DE NULIDADE - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APLICAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - DECISÃO DA ... que culminou na aplicação das penalidades de suspensão do direito da autora de dirigir veículos pelo prazo de 30 dias e ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.036257-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APLICAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - DECISÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - MOTIVAÇÃO - RELATÓRIO DA COMISSÃO - NOTIFICAÇÕES - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... DE NULIDADE - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APLICAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - DECISÃO DA ... que culminou na aplicação das penalidades de suspensão do direito da autora de dirigir veículos pelo prazo de 30 dias e ...

  • Acórdãos nº 199476 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação da instauração do procedimento administrativo e de não ter praticado infração de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir (ausência de flagrante). Questão que somente será bem averiguada com a vinda das informações. Decisão de indeferimento da liminar

  • Acórdão nº 2006/0203510-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS...

    ... DA CONDUTA, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO ... DE DIREITOS CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO PACIENTE SER MOTORISTA DE CAMINHÃO PROFISSIONAL. ...2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no ...

  • Acórdãos nº 207984 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - Suspensão do direito de dirigir Ausência de comprovação de recurso pendente de julgamento - Pretensão de suspensão da penalidade Indeferimento da tutela antecipada. ADMISSIBILIDADE: O exame dos pressupostos autorizadores da concessão ou não da antecipação da tutela é discricionariedade do Juízo monocrático, desde que presentes os requisitos previstos no...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1205151 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSO PENAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu...

    ... e da proporcionalidade, quando da propositura da suspensão condicional do processo. 3. Esta Corte Superior entende que a positura da suspensão do direito de dirigir veículo automotor encontra-se consonante com os ...

  • Acórdão nº HC 184542 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. WRIT EM QUE SE QUESTIONA APENAS A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO ALEGADO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não deve ser conhecida a impetração no ponto em que se discute o valor da pena de multa, por não

  • Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ...- Reestruturada deve ser a suspensão do direito de dirigir, eis que, pelo princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ...- Reestruturada deve ser a suspensão do direito de dirigir, eis que, pelo princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ...- Reestruturada deve ser a suspensão do direito de dirigir, eis que, pelo princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ...- Reestruturada deve ser a suspensão do direito de dirigir, eis que, pelo princípio da ...