suspensão do direito de dirigir
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Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... da pena de suspensão do direito de dirigir ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... tese recursal – a multa e a suspensão ou ... sendo garantido o direito ... dirigir ... -
Acórdão nº 2016/0141349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0300454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incid&
... DIREITO ... suspensão do direito de dirigir ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃOAPLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da penalidade de suspensão" do direito de dirigir, que teve\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0394515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... SUSPENSÃO ... DIREITO AMBULATÓRIO. VIA ... INADEQUADA. ... suspensão do direito de dirigir ... -
Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0203510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , EM RAZÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO PACIENTE SER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369587 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6.º, DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1369587/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ... II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao ...
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Acórdão Nº 1261242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. TEMA 486 ...
- Notificações. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FREDERICO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205151 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE ... que a propositura da suspensão do direito de dirigir veículo automotor encontra-se ...
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Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... á ao condutor: I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) ...
- Acórdão nº HC 184542 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Editais. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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Acórdão nº 2005/0033379-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO EM EXECUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 163833 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 159298 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Notificações. NOTIFICACAO_DA_APLICACAO_DA_PENALIDADE_DE_SUSPENSAO_DO_DIREITO_DE_DIRIGIR_POR_INFRACAO__2_
... ÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR- ... APÓS DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no ...
- Notificações. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MAURO