suspensão do direito de dirigir
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Decisão Monocrática nº 52525208620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POIS A MEDIDA EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
...descabida a suspensão do direito de dirigir, pois a medida em nada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DO TRESPASSE DOMINIAL - MULTAS INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a prévia alienação do veículo ensejador de diversas penalidades,
... pleiteada na inicial, determinando a suspensão da exigibilidade do IPVA, licenciamento anual e ... CPC/2015, em especial a probabilidade do direito alegado. Assevera que as penalidades foram ... que ensejou na suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos respaldou-se apenas nas ... -
Acórdão nº 70085416253 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 07-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA, QUE SÓ SE CONFIGURA COM A VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA EM ABSTRATO, E QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO...
...CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. SUSPENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 5016802-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO TEVE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADEEVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A MEDIDA LIMINAR.
... a tarja de "suspensa", decorrente de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o n. 118288/2017; 2) procurou a 9ª ... -
Acórdão nº 0304765-87.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CTB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENA DESCRITA COMO OBRIGATÓRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO....
...PLEITO DE AFASTAMENTO DA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ... -
Acórdão Nº 5007800-73.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA. ENUNCIADO N. 312 DA SÚMULA DO STJ. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO.
... Santa Catarina em Videira.Sustentou que: 1) foi determinada a suspensão do seu direito de dirigir por infração ao disposto no art. 191 do CTB; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274219-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0274219-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Cezar Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 5021544-23.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEMDENEGADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPETRANTE QUE FOI REGULARMENTE NOTIFICADO DA INFRAÇÃO. PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
...suspensão do seu direito de dirigir (PADM n. 38338/2021); que a CNH ficará suspensa ... -
Acórdão Nº 0021221-73.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Requerimento para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e restrição do uso de cartões de crédito da executada extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender o princípio da menor onerosidade. Negado...
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DE CARTÕES DE ... -
Processo nº 0157625-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Mandado de Segurança. Pretensão da Impetrante à concessão de liminar para suspensão da determinação que suspendeu seu direito de dirigir e, no mérito, o cancelamento definitivo dos atos administrativos. Sentença de improcedência do pedido. Suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos...
...suspensão da determinação que . u direito... do pedido. Suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos . ... -
Acórdão Nº 5036139-95.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA DESPROVIDA.
... de Habilitação, teve o pedido negado em razão de pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de três meses decorrente de decisão no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209203-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0209203-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Fernanda Machado Soares Gentil RECORRIDO: Detran-RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE CUMPRIU A PENALIDADE EM UM DOS PROCESSOS, PERMANECENDO COM A CNH SUSPENSA E REALIZOU CURSO DE...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : FERNANDA MACHADO SOARES GENTIL. RECORRENTE. : ... -
Acórdão nº 71010365872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. DAER/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). NOTIFICAÇÕES ... -
Processo nº 0006082-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Multa e Suspensão Do Direito de Dirigir. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Tutela Antecipada Requerida. Decisão que Merece Reforma. Comprovação de que O Veículo Fora Transferido Em 2004 para O Município de Niterói, Sendo a Multa que Embasou O Processo Administrativo de Suspensão Do Direito de Dirigir de 2013. Comprovação de que a Infração de Trânsito
...DE . INSTRUMENTO. . MULTA . E . SUSPENSÃO" DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO . INTERPOSTO\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50296361320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Como se vê das informações prestadas ao juízo de origem, a partir do encerramento do processo de suspensão de dirigir - PSDD e a revisão do prontuário do impetrante, que está em...
...mandado de segurança. trânsito. suspensão do direito de dirigir. concessão de efeito ... -
Decisão Monocrática nº 71010055150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDD. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MULTAS. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO...
...DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDD. ALIENAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290329-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO PARA A REAL INFRATORA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DA AUTARQUIA IMPETRADA. 1. É incontroverso que as infrações sub judices, que integram o ato...
...A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 51392272320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
... . RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS. . RECORRENTE: ...DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NULIDADEs NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50459540820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. 1. PRISÃO DO DEVEDOR EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
...suspensão do direito de dirigir e inscrição do nome do ... -
Acórdão Nº 0002091-52.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA DETENTIVA E ERRO NA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS
... à segurança viária, violou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 ... -
Acórdão Nº 5099406-59.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES INDIVIDUAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...61486/2021 (suspensão do direito de dirigir).Alega, em síntese, que o magistrado de origem ... -
Acórdão Nº 5010179-95.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA NULIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO DO CONDUTOR. CIÊNCIA DO IMPETRANTE PERFECTIBILIZADA NO BALCÃO DO CIRETRAN. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
... denegou a segurança por ele pretendida, consistente na "baixa/suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir no sistema RENACH, ... -
Acórdão Nº 5001869-79.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR AUTUADO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR DOZE MESES. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO IMPETRANTE. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INEXISTENTE. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O NOME DA RUA. INFORMAÇÃO NÃO...
... Infração de Trânsito n. B126753709, que resultou na sua suspensão do direito de dirigir (evento 1, Eproc/PG).Sustentou o Impetrante que ... -
Acórdão Nº 0315632-33.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REVISÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE QUE O RECURSO CONTENHA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL IMPUGNADO, E NECESSARIAMENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO...
.../2015 aplicáveis ao infrator não reincidente na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em consequência, confirmo a tutela provisória de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131243-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0131243-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSAO DA DIREITO DE DIRIGIR E CURSOS DE RECICLAGEM QUE SE SOBREPOEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : CLAUDIOMAR GONCALVES BRANDÃO. RECORRENTE. : ...