Suspensão do Escrivão
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput ...édulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.' (NR). 'Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...7º. Escrivão do inquérito. ARTIGO 11. A designação de escrivão para o inquérito ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará ... sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- advertência verbal;. II- repreensão;. III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único. IV- isolamento ...ARTIGO 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) suspensão da fluência do ...ção extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às BoIsas de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista ... penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...escrivão, observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo. ... (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.006209-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO ESCRIVÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
..., a intimação sobre a decisão, deferindo o pedido de suspensão do feito e nem mesmo a intimação do exequente, o que configuraria ...Aduz que o escrivão teria usurpado as atribuições do juiz e decidido o pedido de suspensão. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.99.055041-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO DO ESCRIVÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
... ao termo inicial de contagem de prazo prescricional, já que a suspensão do feito teria sido determinada pelo escrivão e não pelo juiz. Afirma ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) advertência;. b) repreensão;. c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com ...ARTIGO 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º ...II – por oficial de justiça;. III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;. IV – por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;. IV - ..., Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ... necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. ARTIGO ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da ..., ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer ...escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste ...
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Acórdão nº 0156412-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O APELANTE. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 109,...
...publicado, nas mãos do escrivão em 30.06.2009 (fl. 145). Em 08.07.2009 o ora Apelante opôs embargos de ...I. Que a Sentença deixou de aplicar a Suspensão Condicional da. Pena - SURSIS, sob alegação de que o delito cometido ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ...ção do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...ARTIGO 5. Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensão" da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legisla\xC3"... que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO...
...DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO" . DETERMINADA . PELO . ESCRIVÃO. . . NULIDADE . RELATIVA. . AUS\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 10. A precatória por telefone será transmitida pelo escrivão do juizo deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º ...197, casos em que serão restituidos por tempo igual ao da suspensão. Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf.. Art. 16. São ... 23.692,74 b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, ... o bis in idem e a reformatio in pejus, pois a pena de suspensão aplicada decorreu da insubordinação da servidora à determinação de ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...escrivão, observado, no que couber, o disposto no “caput" do presente artigo. ... (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprêgo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas ...