suspensão do processo trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - desfiliação ou desvinculação ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo ... ARTIGO 72 ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... III - suspensão temporária de participação em licitação e ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... ência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público ... § 3º-A ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Acórdão nº 2014/0208306-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não
... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO. ... SUSPENSÃO ... de suspensão do processo até o julgamento da ... trabalhista", tal como colocadas as questões \xC2" ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ... suspensão temporária; e ... III - declaração de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 41-13.2015.5.17.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Incabível a suspensão do processo trabalhista em decorrência de liquidação extrajudicial, nos termos da Orientação jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 desta...
... DA LEI N.º 13.015/2014. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO ... Incabível a suspensão do processo trabalhista em decorrência de liquidação extrajudicial, ... nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020509-34.2015.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de Cooperativa . A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não determina a suspensão do processo trabalhista. Adoção das OJs 53 da SDI-2 e 143 da SDI-1, ambas do TST.
... Identificação PROCESSO nº 0020509-34.2015.5.04.0601 (RO) RECORRENTE: ... EMENTA Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de ... ão determina a suspensão do processo trabalhista. Adoção das OJs 53 da SDI-2 e 143 da SDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37-92.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO VARIG. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA POR LIMINAR CONCEDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A DEFESA DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO DO WRIT. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu na suspensão do processo de execução trabalhista em...
... SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA POR LIMINAR CONCEDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... do presente mandamus consistiu na suspensão do processo de execução trabalhista em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 10633-55.2016.5.03.0146)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL . Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o ...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... recuperação judicial não resulta na suspensão do processo trabalhista na fase de ... conhecimento, o qual prosseguirá até a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-19.2008.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A existência de ação rescisória em andamento não tem o condão de suspender o seguimento da presente reclamação trabalhista, porque aquela não trata de questão de mérito incidente, mas sim sobre a desconstituição da coisa julgada. Logo, não se amolda à...
... AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A existência de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12403/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A existência de processo-crime para a apuração de ato de improbidade atribuído a ex-empregada não tem o condão de suspender o trâmite da ação trabalhista, uma vez que, a par da...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO CESSO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ...
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Acórdão Nº 0020424-77.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. O § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 refere que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial da empresa pela Justiça Comum não autoriza a suspensão do processo trabalhista, que deverá permanecer...
... refere que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça ... pela Justiça Comum não autoriza a suspensão do processo trabalhista, que deverá permanecer ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... ções pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-819/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOGNOS-CIBILIDADE. Os dois pronunciamentos judiciais do Regional apresentam-se devidamente motivados, estando no acórdão principal o entendimento acerca da suposta lesão ao princípio da igualdade, pelo que reativada a matéria em sede declaratória, o Embargante agiu de forma manifestamente procrastina-tória. Via de conseqüência, não
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA ... DESCABIMENTO. ITEM ... -
Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA -...
... MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: ... PELA INICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DADA A DESNECESSIDADE DE AGUARDO DE ... -
Acórdão Nº 43849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho...
... CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO ... PROCESSO EM FASE ... INSTRUTÓRIA. NORMA COLETIVA DE LHO QUE LIMITA OU ... TRABALHISTA ... ASSEGURADO ... CONSTITUCIONALMENTE. TEMA ... II- É prematura a suspensão" do processo ainda em fase instrutória, ... por n\xC3" ...