suspensão do processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26231/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar está desfundamentada, pois não especifica o demandado em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a negativa de prestação jurisdicional suscitada, vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido...
... Recurso não conhecido. SUSPENSÃO ... DO PROCESSO. A execução trabalhista deve ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. Nenhum dos arestos citados no apelo (fls. 232/1235) enfrenta a circunstância fática relatada no decisum, de que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, daí a inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de suspensão da ação...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. Nenhum dos arestos citados no apelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... § 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput ... ência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... suspensão do benefício ... § 1º Observado o disposto no ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... ) dias contados da instauração do processo ... Parágrafo único. O ajuizamento da reclamação trabalhista, após o prazo a que se refere este artigo, ... desta Lei será punida com a suspensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 512-75.2020.5.20.0009)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO...
... Superior Tribunal de Justiça, postula, na presente ação trabalhista, a indenização ... substitutiva do ex-empregador, diante da ... ação coletiva, a autora postulou a suspensão da presente reclamação trabalhista até o ... trânsito em ... -
Acórdão Nº 0020020-05.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DISCUSSÃO TRAVADA EM OUTRO PROCESSO. Pendente ação trabalhista na qual discutida a existência de contrato único com a segunda ré, não havendo, assim, como se definir qual a responsabilidade das demandadas em relação às pretensões deduzidas nesta reclamação, nem mesmo quais as normas coletivas aplicáveis ao caso, impositiva a suspensão...
... EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... RELAÇÃO JURÍDICA ... Pendente ação trabalhista na qual discutida a existência de contrato ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-10.2015.5.06.0351), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade criminal independe da trabalhista. Assim, a reparação pela falta grave injustamente imposta deve ser discutida no juízo trabalhista e no prazo prescricional que lhe é próprio. Importa ressaltar que a prescrição bienal trabalhista...
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade criminal epende da trabalhista. Assim, a reparação pela falta grave injustamente imposta deve ser ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021494-38.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TESE JURÍDICA. IRDR Nº 0022298-23.2018.5.04.0000. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022298-23.2018.5.04.0000, a participação da empresa DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS - UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH como acionista minoritária da empresa TOLSTOI, sócia da primeira...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALÊNCIA. A decretação da ... o prosseguimento da reclamação trabalhista. O parágrafo segundo do art. 6º da Lei nº ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Acórdão Nº 0020118-79.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 STF. No caso concreto entendeu-se que houve não uma limitação ou restrição ao direito trabalhista de intervalo intrajornada, mas um verdadeiro esvaziamento do instituto, afastando por completo a possibilidade do trabalhador efetivamente usufruir de tal direito. Dessa forma, ao ultrapassar a situação de...
... OMISSÃO. CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 STF. No caso concreto ... limitação ou restrição ao direito trabalhista de intervalo intrajornada, mas um verdadeiro ... -
Acórdão Nº 0020876-68.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pelo Sindicato nesta reclamação trabalhista depende do trânsito em julgado de outras demandas. Logo, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a , do CPC, com o retorno dos autos à origem.
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Hipótese em que a apreciação do ... pelo Sindicato nesta reclamação trabalhista depende do trânsito em julgado de outras ... -
Acórdão Nº 0020186-76.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046 DO STF. Com relação aos pedidos em que se discute a validade de cláusula normativa em contrariedade à lei trabalhista não assegurado constitucionalmente, correta a determinação de suspensão do processo. Contudo, em relação aos pedidos que não se enquadram nesta condição, conclui-se ser viável o prosseguimento do feito, a fim de...
... normativa em contrariedade à lei trabalhista não assegurado constitucionalmente, correta a terminação de suspensão do processo. Contudo, em relação aos pedidos ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... 141 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos ... ência de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o poder ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Acórdão Nº 0020174-82.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO . Hipótese em que os embargos declaratórios devem ser acolhidos, com efeito modificativo, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de ser sanado o erro material apontado pela reclamante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Verifica-se que as matérias debatidas no recurso da reclamada não se amoldam à...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. Verifica-se que as matérias ... limitando ou restringindo direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, ... e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; ... f) a ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1267-13.2018.5.10.0021)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... conflitantes, requereu a suspensão" do presente processo até o trânsito em julgado da ... reclamaç\xC3"ão trabalhista em que as horas extras foram pleiteadas, na forma do art. 313, V, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10232-64.2015.5.15.0079)
I - PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A parte juntoupetição avulsa, à fl. 1.597, na qual postula a suspensão do processo, ante a decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE nº 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, determinando a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a validade da
... I - PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... A parte juntou petição avulsa, à fl. 1.597, ... validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista" não assegurado ... constitucionalmente (Tema 1.046). Pois bem. N\xC3" ...