Suspensão dos direitos aduaneiros
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão ... Disposições Gerais ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos, de mercadoria objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ções do caput a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais." (NR) ... I - suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de ... Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ... transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... , submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá ... aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo." (NR) ... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a ... adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ... a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos ... ARTIGO 110 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... âmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e ... e) 53/08, que dispõe sobre o ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... esta norma serão transportadas com suspensão dos gravames sobre a importação, ao amparo do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original ... neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização ... ção de mercadoria em entrepostos aduaneiros; ... III - a nacionalização de mercadoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização ... º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... normas gerais aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais, prevendo, de fato, em seu artigo 71, suspensão da exigibilidade de créditos tributários ... Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a ... caput não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ... de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de produção, em regimes aduaneiros ou destinadas a zonas francas, em entrepostos ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ... V - suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2\xC2" ... disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... OMC) e seu compromisso com os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de ... ão no que se refere a assuntos aduaneiros, com o fim de facilitarem o comércio. Para esse ... com este Capítulo consistirão na suspensão" ou redução temporária das preferências tarif\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... 106. Dos despachantes aduaneiros ... Despachante Aduaneiro é um profissional ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de suspensão ou cancelamento do alfandegamento, ou de paralisação na prestação dos ... 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, resguardados os direitos ...