suspensão dos efeitos do protesto

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A discussão juríd

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A suspensão dos efeitos do protesto somente pode ocorrer quando demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Não evidenciada a relevância dos fundamentos na hipótese, porquanto não comprovada a disparidade na cobrança de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA ADMITIDA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS NEGATIVADORES - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AUSÊCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE -PREQUESTIONAMENTO.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL - PROTESTO EFETIVADO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - A suspensão dos efeitos do protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 300 DO NCPC. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO.Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECLARAÇÃO FORMAL DE INADIMPLÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. I- À luz da teoria da asserção, deduzido na petição inicial eventual abuso ou culpa própria no ato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CHEQUES - REQUISITOS DO ART.300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DISCUSSÃO  A RESPEITO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO (ART. 290 DO CC). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a Carta de Fiança Bancária não tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO JÁ EFETIVADO - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto do título é tido como um direito do Credor, que pode e deve exercê-lo para salvaguardar seus direitos, em caso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO JÁ EFETIVADO - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto do título é tido como um direito do Credor, que pode e deve exercê-lo para salvaguardar seus direitos, em caso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Vislumbra-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante, tendo em vista estar demonstrado que o título foi indevidamente apresentado para protesto. II - É evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO GRAVE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1 - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do NCPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrên