suspensão e interrupção do contrato de trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais ...
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229300-96.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, apesar de válida a dispensa por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho, seus efeitos não são gerados na constância do motivo ensejador da suspensão contratual, quando a ocorrência do ato faltoso é anterior a...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o ... INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS ... - Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... #Redação ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, ...
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Acórdão Nº 0020307-31.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
REFLEXOS. MÉDIA. PERÍODOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo e os períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho devem ser desconsiderados.
... EMENTA REFLEXOS. MÉDIA. PERÍODOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao ... - Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12800/2004-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal....
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO ... como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de revista parcialmente ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... 74, § 1º ... SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito ... SUBSEÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-46.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa 59, 62, 63, 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº
... SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... INTERRUPÇÃO DE MARCHA- imobilização do veículo para ...