Suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho

• Consultor Jurídico

Medida Provisória permite suspensão de contrato e corte de salários

... DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Colegiado local manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, registrando que " não restou demonstrado o nexo de causalidade e\ou concausalidade entre as patologias do autor e as atividades...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, a não ser que haja expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu ou caso doença que ensejou a aposentadoria tenha surgido em razão do trabalho prestado ou seja decorrente de acidente de trabalho.

... REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.

... orte. Agravo não provido. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento contido na decisão que denegou seguimento à revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte. Frisa-se, por oportuno, que é insuficiente

... trução Normativa, o Tribunal Superior do Trabalho considerou constitucional o dispositivo legal. ". A ação foi proposta em 20/05/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera...