Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena- ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos, de mercadoria objeto de ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... -doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ... ) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) a 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... pelo mesmo motivo o desembarque ou a suspensão de qualquer marítimo; ... d) processar e julgar ... ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... Art. 117. Quando a pena fôr a de multa e das custas, devidamente apuradas, a guia será ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; ... VIII – os ... (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até ... Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão ... “Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de ... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; e a Parte Especial em ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... , acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2" ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ... 23, § 5°) ... § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... II - multa de mora, aplicada de acordo com a seguinte ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... a) suspensão de empréstimos e financiamentos, por ... 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO, CNPJ 10.848.918/0001-49, a ... ção intercorrente (2020 10 22 DEISE SUSPENSÃO), Id. 145077772 ... Certidão lavrada pela ... , de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da ... conquanto recentemente, por força de um acidente ocorrido na carceragem da Polícia Federal, tenha ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Medidas executivas indiretas. Suspensão de CNH e passaporte de sócioexecutado ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Art. 32. A ... íodos legalmente estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de ... do segurado em virtude de catástrofe, acidente ou desastre ... § 1º No caso do item ... de notificação, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... Pena - Multa, de quatrocentos cruzeiros a mil cruzeiros ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ... IV - não suspensão ...