Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação
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Índice remissivo
... processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia ... dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. p. 32 ... Súmula 38: Compete a Justiça ... ou exportadas, objeto do comercio de navegação" de longo curso. p. 832 ... Súmula 51: A puniç\xC3" ... multa, da qual o infrator não foi notificado. p. 183 ... de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 35. Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem ... 109. É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de ... Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua ... ão do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável ... navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de ...
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Da duração do trabalho
... navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da ... Tinha, porém, de levar o fato ao conhecimento do Sindicato representativo ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... 52) Multa trabalhista. Embargos à execução fiscal ... a enfermidade, estará configurado o acidente do trabalho ... Não é demais recordar que a ...
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Simulado Delegado RS
... árias – a regência do verbo visar e o fato de que os termos pospostos às lacunas permitirem ... navegação de Juca na internet. Ela praticou o crime de ... ão, com pena de reclusão de 02 a 05 anos e multa. Aquele responderá pelo crime de receptação ... ção denominada de aberratio ictus por acidente ... (D) Vitalina não responderá por ... importar na aplicação das penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... e dilatação de pupilas 38 (quando a navegação ocorre em smartphones com câmera frontal) etc ... , na esfera administrativa, ao pagamento de multa no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e ... imediatamente a prática, sob pena de suspensão da atividade, bem como a retirada do site do ar ... da multiplicidade de nomenclaturas, é fato que grande parte dos usuários da Internet está ... Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet ... 2. ed. São Paulo: ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 240 Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ... á à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal. (Revogado pelo ... único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinquenta por cento) ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 240 Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ... á à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal. (Revogado pelo ... único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinquenta por cento) ...
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Decisão monocrática Nº 64165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... , na origem, de ação indenizatória em acidente rodoviário. Informa ter interposto agravo em ... Requer, por estes fundamentos, a suspensão liminar da decisão impugnada e, no mérito, a ... ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007074-70.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... dos brasileiros e familiares vítimas do acidente" aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016, na Rep\xC3" ... ônoma de Serviços Aeroportuários e Navegação Aérea da Bolívia, em Santa Cruz de La Sierra, ... seguros aéreos, a recomendação pela suspensão do direito e voo da LaMia: ... "Neste ponto, ... de evidência sob o argumento de que o fato de que a ré Tokio Kiln Syndicates Limited ter ... do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for instruída ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Art. 32. A ... íodos legalmente estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de ... do segurado em virtude de catástrofe, acidente ou desastre ... § 1º No caso do item ... de notificação, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...
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Súmulas do TST
... , se o empregador produzir prova do alegado fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... 4.090, de 13.7.1962. (1973) ... 46 - Acidente de trabalho. As faltas ou ausências decorrentes ... pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... (ex-OJ n. 149). (2005) ... 384 - Multa convencional. Cobrança. I - O descumprimento de ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , se o empregador produzir prova do alegado fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... (1973) ... 46 — Acidente de trabalho. As faltas ou ausências ... pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... Multa convencional. Cobrança. I — O descumprimento ...
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Instituições públicas de regulação do trabalho
... Por outro lado, de fato, há autuações reiteradas em face do ... diversos: uma delas obteve a suspensão judicial do procedimento (em referência a ... ão havia sido notificada para pagamento da multa, por mudança de endereço ... Por fim, é ... situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho, com lesão ... instantâneas ou outro tipo de navegação, pausa para o livre recreio dos empregados ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... b) perda de bens; ... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de direitos; ... XLVII - ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... terço de seus membros, para a apuração de fato" determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 2180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes penas: ... I - ... II - suspensão de pessoal marítimo; ... III - interdição para ... VII - multa, cumulativamente ou não, com qualquer das penas ... I - que o acidente ou fato da navegação foi causado com dolo; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... I - a navegação aérea; ... II - o tráfego aéreo; ... cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 ta) dias, conversíveis em multa ... Art. 19. Salvo motivo de força ... que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunicá-lo-á imediatamente, ...
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Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões ... instruída, quando se tratar de acidente ou fato da navegação, no decorrer dos trinta ... a) repreensão; ... b) suspensão de pessoal marítimo; ... c) interdição para o ... g) multa, cumulativamente, ou não, com qualquer das ...
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Decretos
... , segundo o caráter e a gravidade, com multa de cem a cinco mil cruzeiros ... Art. 15. São ... 1) Serviços portuários ... 2) Navegação (inclusive escritórios unicamente para atender a ... momento, devendo o Estado--Parte comunicar o fato, no mais breve prazo possível, ao Governo ... salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de ... constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 1º A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se ... 22 desta Lei, às penalidades de multa ou suspensão do certificado de habilitação, ... de inquérito administrativo para apurar fato ou acidente da navegação, com exceção da ...
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Jurisprudência e Ementário
... ça 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e da Suspensão de Liminar 47, o Ministro Presidente do STF ... ência econômica do autor: questão de fato de reexame vedado no RE: incidência da Súmula ... 6), sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Em 9.2.1996, o ... PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL ... Estado de São Paulo e pela empresa Navegação São Miguel Ltda. (recurso adesivo) contra a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2739-25.2010.5.15.0010) 20-06-2018
... 1. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ART ... 790-B DA CLT. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... e Recorrente DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA ... uma indenização por danos morais pelo fato" de ter sido dispensado por meio de uma correspond\xC3" ... ção de sua Súmula Vinculante 4 e a suspensão da nova redação da Súmula 228 desta Corte ...