Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação
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Responsabilidade civil digital
... dos entes reguladores de consumo, tais como multa, suspensão da atividade ou até interdição ... , sob pena de responder por eventual fato na prestação de serviço – acidente de ... e de comercialização de dados de navegação do usuário ... Cabe aqui destacar que o CDC ...
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Sentença nº 1000986-43.2021.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... multa normativa, cláusula penal, indenização por ... 13/08/2016 (considerando o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º da lei ... de pagamento, percebe-se que, de fato, as prorrogações do horário noturno. Ocorre ... que possa ser caracterizada como acidente de trabalho. Nos termos do que dispõe o artigo ... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das ... DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), ... do risco de desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido ... A possibilidade de um acidente envolvendo as embarcações, que de acordo com a ... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA (ART. 538 DO CPC). CARÁTER PROTELATÓRIO ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO ... clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao ... fé se presume, deixo de aplicar a referida multa ... Resumindo: a parte autora não solicitou, ... suspensão do desconto de alimentos no salário de Orlando ... REFLEXIVAS DESCARTÁVEIS PARA NAVEGAÇÃO" CIRÚRGICA 1x, no prazo de 72 horas, sem altera\xC3" ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... ) dias úteis, tudo sob pena de pagamento de multa diária de logo fixada em R$500,00 (quinhentos ... ão por terem em comum a causa de pedir, fato bastante para se subsumir à regra estabelecida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... indicado no documento fiscal - MULTA equivalente a trinta por cento do valor ... da ... ão com a operação, a prestação ou o fato ... que lhes deu origem, enseja a aplicação, ... alteração cadastral ... Suspensão, a pedido, de inscrição estadual e ... 41/2016 – RECORRIDA: Serviço de Navegação ... Bacia do Prata S.A. – I.E. 28.079.340-5 – ... em virtude de acidente de serviço, à JANETE BORGES FERREIRA, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... , deverá comunicar imediatamente o fato à CP/DL/AG ou Autoridade Naval, mais próxima; e ... de habilitação, renovação, suspensão e cancelamento de Carteira de Habilitação de ... em qualquer outra que possa implicar em acidente ou sinistro; e II) a velocidade de saída e ... do Auto de Infração e estabelecimento da multa ...
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Decisão Monocrática nº 209663 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2014
... 1, I, g, da LC 64/90, pelo fato de suas contas terem sido rejeitadas pelo ... o fato de ter sido condenado penalidade de multa sem que tivesse lhe sido imputada sano de ... evitar acidente ecolgico de grandes propores. Mencionou o ...
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Sentença nº 1001174-46.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... Passo a analisar. Por ser o pagamento fato extintivo do direito do Reclamante, o ônus ... ao plano de saúde mantido durante a suspensão do contrato de trabalho. Passo à análise. Nos ... 428 e 429 do PDF). MULTA" ART. 477, § 8º, DA CLT. Tendo em vista que o t\xC3" ... Analiso. O acidente" do trabalho típico é conceituado como aquele \xE2\x80" ... M., condenando NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGAÇÃO LTDA., a pagar e cumprir as obrigações ...
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Responsabilidade Penal e Novas Tecnologias: Desafio do Direito no Século XXI Sobre o uso de Drones ou Vant's
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando de questões envolvendo novas tecnologias. Dentre as inovações surgidas nos últimos tempos, foi delimitado o escopo da pesquisa nos drones ou veículos aéreos não tripuláveis, os VANT´s. Com o advento da regulamentação da ANAC em 2017, algumas lacunas foram preenchidas e outras permaneceram. O...
... federal sobre a norma geral, ocorre a suspensão da eficácia da norma estadual geral ... ), caberá a União a exploração da navegação aérea, podendo fazê-lo de forma direta ou ... Grande do Sul denunciou sete pessoas por um fato ocorrido em novembro de 2016. Durante um jogo ... ão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis ... cantor Enrique Iglesias sofreu um grave acidente ao perceber que um drone se encaminhava em sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 84-39.2020.5.09.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Pleno desta Corte entendeu pela desnecessidade de renovação, no agravo de
... desprovido ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão" e Extinção do Processo ... Alegação(\xC3" ... ou cuja parte do trajeto compreenda navegação em águas nacionais ... Portanto, ... razão de decidir: "o fato de a ré ter firmado TAC com o MPT não tem o ... LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... -
Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... O deputado também ques- ... tionou a suspensão da Opera- ... ção Carro-Pipa, do Exército ... Moti- ... vada pelo recente acidente ... envolvendo uma mulher ... em um parque de ... fato ao alto custo associado às avaliações e ... para ajustar os prazos e a modalidade de multa aplicável no Estado. Cabe agora a este colegiado ... (EMENTA: Cria o Programa Estadual de Navegação de ... Pacientes Crianças e Adolescentes com ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa", além da pena correspondente à violência ... \xC2" ... campos jurídicos os institutos de suspensão da pena, do indulto, da graça, da anistia e do ... 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do ... do direito marítimo e aéreo, da navegação, em suma. Inclusive, em 11.9.1990, a Lei n ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de ...
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Artigos 129 a 153
... III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo ... V - durante a suspensão preventiva para re sponder a inquérito ... Não deixa de ser um fato a ser destaca do, principalmente quando nos vemos ... do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo ... ários, que inclui os que trabalham em navegação fluvial e lacustre. Há também categorias com ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de deter- ... minada ação ou ... multas e sanções: ... I - Suspensão imediata do pagamento do cachê até ulterior ... ", "Homofobia Mata! Por um Estado Laico de Fato", ... "Vote contra a Homofobia: Defenda a ... o risco para complicações como o acidente ... vascular cerebral (AVC), especialmente em ... , simplicidade e intuitividade na navegação pelas telas ... do serviço, integração entre ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... junto à autoridade competente para apurar o fato (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2o e 4o) ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... de que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724 ... CAPÍTULO III ... DA ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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Santo amaro - Vara cível
... da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica ... Trevo Florestal LTDA ... Navegação" Aliança LTDA ... Estado da Bahia ... Munic\xC3" ... afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1º O juiz poderá ... de outro vereador determinando a suspensão de decisão deste magistrado que concedeu liminar ... aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente contra o INSS ... Por sentença houve a ...
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Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... de roteamento ou navegação, ligando a propriedade rural a ... qualquer via ... I - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do ... III - suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei ... Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no prazo de 5 (cinco) ... 1. à Fundação de ... ção a que tem direito a vítima de acidente de trânsito ... §1º - A informação a que ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Maritima e da Outras Providencias.
... (vinte) toneladas, se empregadas na navegação marítima, e daquelas com arqueação bruta ... , pelo não-cumprimento da exigência, a multa prevista nesta Lei ... § 2º Nos casos de ... , de decisão definitiva em processo de acidente ou fato da navegação, e, no caso de inciso V, ... de navegação, sem prejuízo da suspensão imediata do tráfego da embarcação em ...