suspensiva
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... SUSPENSIVA ... EXPRESSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIDA. NEGÓCIO ... - Em vigor Código Civil
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Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
1. Considerações iniciais No último dia 28 de outubro, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Senado e à Câmara dos Deputados sugestão para introduzir duas novas causas suspensivas da pres... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ... II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição suspensiva autoriza a matrícula definitiva ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído ela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais ...
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA". PRÁTICA ... DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO ... POR NÃO ESTAR \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não
... CONTRATO. ... INADIMPLEMENTO. ... INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... 1. Não viola o art. 535, I, do CPC/1973 o acórdão que enfrenta a\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ...
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Acórdão nº 2015/0164572-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF ...
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Acórdão nº 2016/0256034-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSIVA". ... CONTRACAUTELA. ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. De acordo com o art. 4.\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE ... PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE ... NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO ... 1. Delimitação da controvérsia: (i) termo inicial do prazo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO ... 1. Delimitação da controvérsia: (i) termo inicial do prazo ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... decisões judiciais, sendo descabido o uso da via suspensiva" para tal fim, sob ... pena de transmudar o instituto em sucedâeno recursal ... Documento: 78704663 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM TERMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confiss&
... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM TERMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSIVA ... (ÊXITO NA DEMANDA) NÃO IMPLEMENTADA. REFORMA DO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se verifique a condição ... § 3° As cláusulas penais dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0311057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... CONTRIBUINTE. ... SUSPENSIVA" DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO ... REEXAME\xC2" ...