suspensiva

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  • Acórdão nº 2008/0198777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... harmônico ao deste STJ no sentido de que há, enquanto não proferida decisão final indeferitória na esfera administrativa, ( ... ) causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ... II - A Eg. Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp nº 850.332/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-47.1999.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM PRECATÓRIO. ART. 100, § 9º, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA CAUSA SUSPENSIVA. ENQUADRAMENTE JURÍDICO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e

    ... EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM PRECATÓRIO. ART. 100, § ... 9º, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA CAUSA SUSPENSIVA. ENQUADRAMENTE JURÍDICO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108240-20.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
    ... de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da dívida ativa, salvo eventual causa suspensiva. Aplicável ao caso, por analogia, as disposições do Decreto nº 20.910 de 1932. Não se há de falar em prescrição decenal do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-19800-91.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUSPENSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Tendo em vista que o dissídio coletivo, no qual foi reconhecida a estabilidade dos professores no emprego, foi julgado extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho, sem exame do mérito, não mais prevalece o alicerce jurídico da ordem de reintegração. A decisão recorrida, suspensiva da reintegração merece...

    ... A decisão recorrida, suspensiva da reintegração merece ser mantida, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Acórdão nº 2007/0250926-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção do decisum que acolheu a representação em desfavor do paciente e o presente mandamus, e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva, consuma-se o instituto da prescrição, extinguindo a punibilidade do ato infracional praticado pelo paciente ... 4.Ordem concedida, em que ...
  • Acórdão nº 2005/0160430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... para o fato superveniente capaz de influir no julgamento, qual seja, a celebração de novo acordo de parcelamento, em 31.12.2002, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, do CTN, e, por conseqüência, ensejadora da suspensão da execução fiscal em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-96.2007.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Assim, constatando-se o equívoco do despacho agravado, dá-se...

    ... ão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não implica condição suspensiva, prevista no artigo 199, I, do CCB. Isso porque essa hipótese não está contemplada na lei, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
    ... "as demais obrigações dos contraentes, mantendo-se o vínculo jurídico", o qual "não se encontra adstrito a qualquer condição suspensiva". II. A Reclamante postula a reforma do acórdão regional, "para que seja reconhecida a suspensão da prescrição quinquenal de agosto de 2006 a ...
  • Acórdão nº 2005/0188720-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 165) ... 7. Por outro lado, o depósito do montante integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151, II, do CTN, que, em proveito do contribuinte, impede o fluxo da correção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-46.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o recurso de revista quando já esgotado o octódio previsto no art. 6º da Lei 5584/70, e ausente prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. 2. Não atendido o pressuposto extrínseco relativo à tempestividade, inviável assegurar trânsito ao recurso de revista,...

    ... 6º da Lei 5584/70, e ausente prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. 2. Não atendido o pressuposto extrínseco relativo à tempestividade, inviável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-22.2005.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A percepção do auxílio-doença, embora suspenda o contrato de trabalho, não suspende o prazo prescricional, porquanto não se encontra entre as hipóteses de causas suspensivas previstas na lei civil. Precedentes da...

    ... GMCB/mpm/msi ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. A percepção do auxílio-doença, embora suspenda o contrato de trabalho, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190940-04.2002.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/lag/vlp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao ...
  • Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Com efeito, o depósito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pretendido pelo Fisco, tal como prevê o inciso II do mesmo art. 151. Da mesma forma, a reclamação e o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... suspensiva ou interruptiva do curso prescricional ... 9. In casu, o acórdão regional considerou prescrito o direito de cobrança judicial do crédito ...
  • Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação ...
  • Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... II).No âmbito da União, é de 5 anos e começa a correr da data em que o fato tornou-se conhecido, não pendendo causa interruptiva ou suspensiva, e dos Estados ou Municípios, no prazo previsto nas leis por eles editadas sobre essa matéria. No caso de particulares acionados por ato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-50.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GREVE. SUPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REINÍCIO DA CONTAGEM. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação de Portaria do Tribunal Regional que disciplinou a retomada da contagem dos prazos processuais, os quais foram suspensos em virtude de greve deflagrada

    ... 2º, II, da Portaria GP/CR 16/2010, aplica-se tão somente aos casos de publicações efetuadas durante o período de vigência da norma suspensiva, diferentemente da hipótese dos autos, em que o início da contagem do prazo independe de qualquer comunicação (art. 884 da CLT), a atrair a regra ...
  • Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... suspensiva ou interruptiva do curso prescricional ... 10. Doutrina abalizada sustenta que, in verbis: ... Ao interpretar o § 2º, do art. 8º, da Lei ...
  • Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação ...
  • Acórdão nº 2008/0159702-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu ...
  • Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de dever instrumental), que, uma vez vencido, pode vir a impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal, em não havendo causa suspensiva de sua exigibilidade ... 4. Deveras, inexistente o lançamento, não há que se falar em crédito tributário constituído e vencido, o que torna ...
  • Acórdão nº 2008/0022120-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 20 DA LEI N. 10.522/02 - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. As duas Turmas que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-69.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PCS - PROGRESSÃO HORIZONTAL. A Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, concluindo que o plano de 2002 estabeleceu que a progressão horizontal dar-se-ia por meio de avaliação do crescimento profissional do funcionário, conforme as regras do Manual de

    ... O julgado de origem não tratou da independência dos poderes, tampouco examinou a matéria à luz da existência de condição suspensiva para a realização da progressão funcional. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2007/0090304-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 743/744) ... II. Diante da conclusão do acórdão recorrido de manter a sentença suspensiva, opôs o recorrente embargos de declaração, quando relevou ter sido juntados e desconsiderados documentos a demonstrar que a dúvida levantada pelo ...
  • Acórdão nº 2006/0089834-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... Com efeito, não há como negar a natureza satisfativa do depósito em exame: é pagamento subordinado à condição suspensiva da manutenção da decisão que condenou o recorrente a pagar a multa. A norma que dispensa sua realização prévia outro sentido não tem, ...

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