suspensiva
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Acórdão nº 2005/0138149-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGOS 151 E 156, DO CTN ... 1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, ...
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Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... será apurado e reconhecido quando, contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda ... § 2º - Na correção de que trata o item III, o contribuinte poderá, à sua opção, observar o ...
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Concordata Suspensiva - Ausência de Pagamento de Tributos - Concessão - Possibilidade relativos à Atividade Mercantil - Concessão - Possibilidade
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 732.082 – RJ Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 02.02.2010 Relator: Min. João Otávio de Noronha PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA SUSPENSIVA. CONCESSÃO. ARTIGO 191 DO CTN. AUSÊNCIA DE RECOLH...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção com base na certidão de que trata o § 2º, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º No caso de celebração de convênios ou contratos de repasse com cláusula suspensiva, é dispensado o detalhamento de coordenadas geográficas, trechos, ruas, bairros e localidades, entre outros, na proposta, no objeto, na justificava ...
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Acórdão nº 2009/0022348-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... 1. A eficácia suspensiva a recurso especial ainda pendente de análise pelo órgão de segundo grau não é de ser admitida genericamente, ressalvando-se situações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-67.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. O artigo 200 do Código Civil não representa causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ações reparatórias na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. O artigo 200 do Código Civil não representa causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ações reparatórias na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... - Acórdão nº 2014/0225201-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 126036 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Quanto ao mérito da decisão suspensiva, "[E]sta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345306 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva" ou interruptiva da prescrição\" (REsp 1.035.434⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 3. Não há falar em viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0153344-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO REFIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. QUESTÃO INOVADA NOS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA. ALEGAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente...
... SUSPENSÃO. QUESTÃO INOVADA NOS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CAUSA SUSPENSIVA⁄INTERRUPTIVA. ALEGAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. A recorrente ... -
Acórdão nº 2010/0160116-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva" ou interruptiva da prescrição\" (REsp 1.035.434⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 3. Não há falar em viola\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278672 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 2. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela...
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Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN não impede o lançamento do crédito pelo Fisco. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0056702-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. A despeito de ajuizada a ação, empós, não houve interrupção prescricional. Não existindo nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva no processo, o prazo transcorreu de forma contínua ... 8. Não se tem aqui hipótese de prescrição intercorrente, haja vista não haver ocorrido ...
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Acórdão nº 2010/0131737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ART. 7º DA LEI 10.522⁄02. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões ...
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Nesse sentido, é de se ver que a referida norma interministerial – que lastreia a providência suspensiva postulada pela União – tem por objetivo aferir, com base em critérios previamente estabelecidos, se os anistiados políticos (cujos nomes ...
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Acórdão nº 2004/0166122-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Embargos de Declaração apresentados em 18.10.2006. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal. Intempestividade reconhecida ... 3. Embargos de declaração não-conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2008/0058992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à...
... dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela ... -
Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... não fez qualquer menção à alegada atipicidade da conduta do paciente pela abolitio crimins temporária em razão da condição suspensiva prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, até mesmo porque em nenhum momento nas razões recursais a defesa a aventou, tendo sustentado, ...
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Acórdão nº 2005/0104374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - RESOLUÇÃO SUSPENSIVA DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM - JUNTADA POSTERIOR - RECURSO IMPROVIDO ... 1. A suspensão do prazo processual, por força de resolução emitida por ...
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Acórdão nº 2008/0128373-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A "manifestação de inconformidade" passou a ter eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário com a edição da Lei 10.833/03, que introduziu os §§ 9º a 11 ao art. 74 da Lei 9.430/96 ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0049912-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Conferir efeito retroativo à decisão suspensiva da liminar implicaria em violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto os pressupostos do que fora anteriormente deferido foram apenas ...