suspensiva

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  • Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...

    ... , como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva ... V - Recurso Especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
  • Acórdão nº 2007/0220807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 950.208/SP, Rel. Ministro CASTRO...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA ... 1. Não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor ...
  • Acórdão nº 2006/0199830-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que...

    ... 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu ...
  • Acórdão nº 2007/0221823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 1º E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. SUPRIDA. 1

    ... suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida que decretou a extinção do feito ...
  • Acórdão nº 2009/0123192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de...

    ... em se tratando de tributo declarado inconstitucional, tanto pela via do controle concentrado como do difuso - com resolução do Senado suspensiva da execução da norma - o prazo prescricional, nas compensações ou restituições referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-60.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e não impede a fluência do prazo prescricional, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 375 da SDI-1 do c. TST. Contudo, por se tratar de causa suspensiva e não extintiva do pacto contratual, não há falar em incidência

    ... TST. Contudo, por se tratar de causa suspensiva e não extintiva do pacto contratual, não há falar em incidência da prescrição bienal, contada a partir da extinção do vínculo contratual. E, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-35.2009.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar

    ... , salvo em caso de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, não compreendendo aquela hipótese causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304700-83.1996.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ... (8ª Turma) ... GJCMLF/kors/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...

    ... Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que não corre a prescrição quinquenal quando há pendência de condição suspensiva, no caso, a percepção do auxílio-doença. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-21.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso o art. 5

    ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva" ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obst\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-84.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. A -actio nata- para a cobrança do crédito da União, decorrente da imposição da multa administrativa, pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da...

    ... de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da dívida ativa, salvo eventual causa suspensiva. Aplicável ao caso, por analogia, as disposições do Decreto nº 20.910 de 1932. Não se há de falar em aplicação da prescrição trintenária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14200-97.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTIVO FISCAL. A -actio nata- para a cobrança do crédito da União, decorrente da imposição da multa administrativa, pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da dívida...

    ... de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio de executivo fiscal da dívida ativa, salvo eventual causa suspensiva. Aplicável ao caso, por analogia, as disposições do Decreto nº 20.910 de 1932. Não se há de falar em prescrição decenal do Código Civil ...
  • Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...

    ... dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) ...
  • Acórdão nº REsp 1265694 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegativa de que existiu causa suspensiva do prazo prescricional, em...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1217890 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este decorre automaticamente do transcurso do prazo de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-15.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a parte submete à apreciação do Tribunal Regional apenas uma causa suspensiva do prazo prescricional e apresenta, no recurso de revista, outra totalmente distinta, resta caracterizada a inovação recursal, e, portanto, não podem tais alegações ser analisadas por esta Corte Superior,...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. Se a parte submete à apreciação do Tribunal Regional apenas uma causa suspensiva do prazo ...
  • Acórdão nº 2007/0264853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTENTE. 1. "Apesar da clareza da legislação processual, não julgamos adequado o indeferimento oficioso da inicial. De fato, constata-se uma perplexidade. O magistrado possui uma 'bola de cristal' para antever a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas ao curso...

    ... oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta teve a oportunidade de suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a extinção do feito ... 5. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103640-84.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má aplicação, ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/rs/ar I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má aplicação, ao art. 468 da CLT, dá-se ...
  • Acórdão nº MC 18407 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A eficácia suspensiva a recurso especial ainda pendente de análise pelo órgão de segundo grau não é de ser admitida genericamente, ressalvando-se situações excepcionais, de rígido controle por esta Corte. Incidência das Súmulas 634 e 63

  • Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1008589 / SE de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerça

  • Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo

    ... 2. Alega a autora que o acórdão rescindendo, ao fixar causa suspensiva do prazo decadencial, violou frontalmente o disposto no art. 173, parágrafo único, e 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código ...
  • Acórdão nº 2010/0167049-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL. RECURSO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Na origem, cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, requerida por Guilherme de Carvalho, contra ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em razão de sua suspensão...

    ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL. RECURSO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
  • Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, por isso que referida prática tributária não

    ... A saída tributada constitui condição suspensiva para a utilização do crédito obtido quando da entrada da mercadoria. Se não houvesse estorno proporcional ao crédito, quando da venda por valor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12800/2004-0003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal....

    ... a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

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