suspensiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-81.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ao contrário do entendimento que se revela na decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 122 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de...
... -se da obrigação de promover o empregado a pretexto de não ter deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva potestativa, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa e incorrendo em violação do art. 122, do Código Civil. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4435-17.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho, obrigou-se a...
... -se da obrigação de promover o empregado a pretexto de que não teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece reforma a decisão ... -
Acórdão nº 2009/0081985-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona...
... 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu ... -
Acórdão nº 2009/0144503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONCEDENDO SUSPENSÃO DE LIMINAR. ART. 4º DA LEI N. 8.437/92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO E POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO SUSPENSIVO. 1. O pedido de...
... no procedimento adotado pelo Tribunal de origem, eis que é lícita a fixação de prazo inferior para a vigência da decisão suspensiva da liminar. Por outro lado, não há prejuízo para a Fazenda Nacional, seja porque ao apelo interposto por ela foi recebido com efeito suspensivo, ... -
Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LC N. 118/2005. 1. Agravo regimental em agravo...
... ão do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (REsp 1.035.434⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25⁄09⁄2008) ... 4. "A verificação de ... -
Acórdão nº REsp 1150873 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONCEDENDO SUSPENSÃO DE LIMINAR. ART. 4º DA LEI N. 8.437/92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO E POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO SUSPENSIVO. 1. O pedido de...
... no procedimento adotado pelo Tribunal de origem, eis que é lícita a fixação de prazo inferior para a vigência da decisão suspensiva da liminar. Por outro lado, não há prejuízo para a Fazenda Nacional, seja porque ao apelo interposto por ela foi recebido com efeito suspensivo, ... -
Acórdão nº 2009/0044819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL MEDIDA CAUTELAR EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de reconsideração aforado contra decisão
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF - MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 2004/0065284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DE PRECATÓRIO. ÓBICE AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO EXEQÜENTE. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 489 DO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 543, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A ação...
... da ação rescisória não ostenta o efeito de suspender a execução da sentença rescindenda e, a fortiori, não gera prejudicialidade suspensiva obrigatória, cujo desprezo acarreta violação frontal ao art. 265 ... 2. In casu, a controvérsia é meramente processual, não se desincumbindo a ... -
Acórdão nº 2007/0302871-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). 1. A regra do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por ser norma especial, aplicável às execuções fiscais, prevalece sobre o art. 219, § 5º, do CPC (q.v., verbi gratia, REsp 988.832/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10/12/2007). 2....
... üente extinção do processo, sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, o exeqüente, na apelação, não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional ... 3. Inviável o reconhecimento de nulidade, quanto a parte limita-se a alegar a existência de vício ... -
Acórdão nº 2007/0216933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A eficácia suspensiva a recurso especial ainda pendente de análise pelo órgão de segundo grau não é de ser admitida genericamente, ressalvando-se situações excepcionais, de rígido controle pelo STJ. A firmeza e a seriedade dos julgados sob recurso não pode ser contrastada por...
... 1. A eficácia suspensiva a recurso especial ainda pendente de análise pelo órgão de segundo grau não é de ser admitida genericamente, ressalvando-se situações ... -
Acórdão nº 2008/0000374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. 1. O Tribunal a quo consignou que os créditos estavam prescritos antes mesmo
... sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que decretou a extinção do feito ... -
Acórdão nº 2006/0152245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. A suspensão do registro do devedor no Cadin, por força da mera existência de demanda judicial, não a autoriza, por si só, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a...
... suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu ... -
Acórdão nº 2005/0111201-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO SEGUNDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras...
... DO JUÍZO DA FALÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO SEGUNDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE ... 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa ... -
Acórdão nº 2007/0032677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CPMF. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Ante a inexistência de omissão no acórdão recorrido, não prospera o recurso especial por violação do art. 535, II, do CPC. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. São
... 3. São devidos juros moratórios e multa pelo não-recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turma ... 4. "Denegado o mandado de segurança pela ... -
Acórdão nº 2008/0117153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO SUSPENSA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO RELEVANTE. 1. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada quando vigente medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença de extinção do executivo, por...
... do crédito tributário, mas a sentença de extinção do executivo, por esse fundamento, considerou irrelevante que a decisão judicial suspensiva da exigibilidade já tivesse sido revogada ... 2. O órgão julgador deve apreciar o contexto fático-jurídico existente ao tempo da prolação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-44.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. -DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS JAMAIS RECEBIDAS DESDE A DATA DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição da pretensão, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 327/TST
... A discussão cinge-se à percepção de benefício de pagamento único, não refletindo em nenhuma outra parcela, tendo como condição suspensiva a aposentadoria do empregado. Vale dizer, tem-se que a parcela em questão não foi instituída "para a aposentadoria", mas "em face da ... -
Acórdão nº 2005/0006444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o que estabelecia o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, antes da alteração promovida pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. 2. Porém, em se tratando de...
... de ofício da prescrição, determinando-se ao Juízo a quo que conceda prazo à Fazenda para se manifestar acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e, se for o caso, prossiga com a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6512-33.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho,...
... -se da obrigação de promover o empregado a pretexto de que não teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece reforma a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2478-37.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. PARCELA DEVIDA (OFENSA AO ART. 7.º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. PARCELA DEVIDA ... (OFENSA AO ART. 7.º, XI E XXVI, DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 41627 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314/STJ. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186400-08.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo de lei, em face à ausência de prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, a cargo da parte recorrente, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... -se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo de lei, em face à ausência de prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, a cargo da parte recorrente, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104100-88.2009.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 385. APLICABILIDADE. Revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo de lei, em face à ausência de prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, a cargo da parte recorrente, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... -se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo de lei, em face à ausência de prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, a cargo da parte recorrente, nos termos da Súmula nº 385 desta Corte ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0248751-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel.
... suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Precedentes do ... -
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
... 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de ... -
Acórdão nº 2008/0084926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB
... 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o ...