sustação protesto

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    ...CAPÍTULO VII Da desistência e sustação do protesto. ARTIGO 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o Título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

    ...15.11 - Devolução de títulos, protesto" de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresenta\xC3"...

  • Acórdão nº 2012/0176521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2015

    Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO...

  • Decisão de sustação de protesto judicial não pode ser modificada, diz CNJ

    A decisão judicial em medida cautelar de sustação de protesto é de natureza eminentemente jurisdicional, não comportando alteração por decisão do Conselho Nacional de Justiça. Este foi o entendimento firmado pelo corregedor nacional de J...

  • Acórdão nº 2014/0243895-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas ...

  • Acórdão nº 2014/0244444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. 3. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado,

  • Acórdão nº 2014/0216634-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE AFASTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

  • Acórdão nº 2013/0202727-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO...

  • É necessária contracautela para sustação de protesto de títulos, estabelece STJ

    Em casos de sustação de protesto de títulos, é necessária contracautela. Essa é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e agora disponibilizada na ferramenta Pesquisa Pronta. A posição dos ministros é que a contracautela é neces...

  • Acórdão nº 2014/0306263-7 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e

  • Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto...

  • Acórdão nº 2015/0258474-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...

  • Acórdão nº 2012/0192460-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO TÍTULO. CORREÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da

  • Acórdão nº 2015/0061343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO NÃO CONFIGURADO. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois do trânsito em julgado da decisão que pretendia desconstituir, conforme decisão de fl. 431 (STJ), razão pela qual restou impossibilitada...

  • Acórdão nº 2014/0203570-0 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio...

  • Acórdão nº 2011/0246863-5 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que "a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula...

  • Acórdão nº 2012/0195507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO CAUTELAR QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DECISÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO EM SEPARADO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando, ...

  • Acórdão nº 2016/0197115-9 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. AÇÃO JUDICIAL DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, I E II DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a ...

  • Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso- caução, diferentemente

  • Acórdão nº 2014/0252547-4 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento...

  • Acórdão nº 2006/0052337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    EXECUÇÃO. TITULO CAMBIAL. PENDÊNCIA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO DEVEDOR. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, CASSADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em princípio, o ajuizamento, pelo devedor, de ação cautelar de sustação de protesto e nulidade de título, não impede a imediata propositura da execução. II - No entanto, em se tratando...

    ...EXECUÇÃO. TITULO CAMBIAL. PENDÊNCIA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO" DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO DEVEDOR. LIMINAR DE SUSTAÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. HIPÓTESE

  • Acórdão nº 2014/0238647-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....