sustação protesto
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Acórdão nº 1.0000.22.231818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o art. 783 do CPC. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegaçõe
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Acórdão Nº 0301091-90.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... 0302381-43.2016.8.24.0020) e a cautelar de sustao de protesto (autos n. 0301091-90.2016.8.24.0020) ajuizadas por PEDECRIL MRMORES E ...
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Acórdão Nº 0302381-43.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... 0302381-43.2016.8.24.0020) e a cautelar de sustao de protesto (autos n. 0301091-90.2016.8.24.0020) ajuizadas por PEDECRIL MRMORES E ...
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Acórdão Nº 1418769-95.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
... ANTECIPADA ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO PROTESTO – REQUISITOS DE ... PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0693.16.005603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...
... apela da sentena proferida nos autos da ao cautelar de sustao de protesto proposta contra DIMATRA LTDA, que julgou improcedente o pedido, ... -
Acórdão nº 1.0696.11.002549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da...
... Cvel da Comarca de Tupaciguara que, em autos da Ao de Sustao de Protesto ajuizada pelo apelado Valdemir Lopes da Silva, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
... ), prolatada nos autos da presente "medida cautelar de sustao de protesto" e da "ao declaratria de inexistncia de dbito e a consequente anulao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. 1. Reconhecida a exigibilidade dos títulos objeto da notificação de protesto, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. 2.Recurso não provido.
... 113, que, nos autos da "Tutela Provisria de Urgncia de Sustao de Protesto", julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ... -
Acórdão Nº 0025404-77.2005.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ...
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Acórdão nº 1.0134.14.005055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Tendo em vista que o protesto não foi efetivado, impossível que haja a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. O nome, a imagem, credibilidade, confiabilidade, o conceito da apelante não foram atingidos, não há nos autos nenhuma demonstração de ter sido violada a...
... qualquer contrariedade aps receber a notificao do cartrio de protesto. Sustenta que descabe a indenizao por dano moral, em virtude da ... -
Decisão Monocrática Nº 0625766-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A NOVA GESTÃO. ELEVADA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS ARTS. 15 E 16, II, §§ 1º, 2º E 4º, I, DA LC Nº 101/2000 (LRF). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO IMPEDE
... INSTRUMENTO ... ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE ... CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO ... -
Acórdão Nº 0300222-57.2015.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 1.0151.15.004183-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. MANUTENÇÃO. Sabe-se que a nota promissória é título de crédito desvinculado do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, por ser ela dotada de autonomia, abstração e literalidade. Ausente prova de pagamento do título emitido, deve ser confirmada a...
... improcedente os pedidos formulados na "Ao Cautelar de Sustao de Protesto" ajuizada em face de Francisco Cambraia de Campos Neto, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0517.18.001053-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. O mandatário que recebe duplicata para realizar cobrança, a qual enseja no protesto do título, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a sustação do...
... quais foram devidamente pagos na data avenada, o banco manteve o protesto dos ttulos anteriores, razo pela qual requereu a sustao dos efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0517.18.001053-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. O mandatário que recebe duplicata para realizar cobrança, a qual enseja no protesto do título, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a sustação do...
... quais foram devidamente pagos na data avenada, o banco manteve o protesto dos ttulos anteriores, razo pela qual requereu a sustao dos efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam:...
... nos autos Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito C/C Sustao de Protesto e Indenizao por Danos Morais, ajuizada por PS BAIA REPRESENTACAO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam:...
... nos autos Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito C/C Sustao de Protesto e Indenizao por Danos Morais, ajuizada por PS BAIA REPRESENTACAO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo...
... V. KTIAS LANCHES LTDA., nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto movida em face de ALBUQUERQUE SERVIOS DE CONSTRUES LTDA. e do BANCO ITA ... -
Acórdão nº 1.0672.15.012611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- HIPOSSUFICIÊNCIA- NÃO COMPROVADA- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprove na atualidade sua situação de hipossuficiência financeira, não prevalecendo, no caso, a presunção
... O T O Aldeide Jos da Silva ajuizou ao cautelar de sustao de protesto e ao declaratria de inexigibilidade de ttulo c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0313.11.025998-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. APONTAMENTO DECORRENTE DE EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.1. Restando devidamente comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a ausência de pagamento do débito dele decorrente, afigura-se legítima a cobrança enviada, bem como o apontamento para fins de protesto,...
... V O T O Trata-se de medida cautelar de sustao de protesto ajuizada por Vital Comrcio de Veculos Ltda., em desfavor da Oficina do ... -
Acórdão nº 1.0382.15.015004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do novo CPC.- A imposição de pena de litigância de...
... 174-176verso, proferida nos autos de Ao Cautelar de Sustao de Protesto, ajuizada pela apelada contra a recorrente, julgando extinto o processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...
... deferiu a tutela de urgncia antecipatria e determinou a sustao do protesto, ou a suspenso de seus efeitos, nos seguintes termos (ordem n 44): ... -
Acórdão nº 1.0701.14.042414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A instituição financeira é parte legítima para integrar no polo passivo da ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, quando recebe a duplicata por endosso-mandato e
... de ordem nica) que, nos autos de ao de cautelar de sustao de protesto ajuizada por TASI COSTA E SILVA RODRIGUES e MARCOS FRANCISCO CANELA, ... -
Acórdão Nº 5005229-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... Servios eEquipamentos Ltda.props "ao cautelar de sustao de protesto c/c revisional de clusula contratual" em face de Celesc Distribuio ...
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... suscita preliminar, na qual defende que a Cautelar de Sustao de Protesto originariamente processada nos autos estava submetida ao rito da Legislao ...