sustação protesto

43948 resultados para sustação protesto

  • Acórdão nº 2006/0032135-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS PROTESTADOS NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO DA SUSTAÇÃO EM CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se no curso da ação que buscava impedir o apontamento dos títulos ocorreu o protesto converte-se o pedido de sustação em cancelamento, para assegurar o provimento jurisdicional. (REsp 985.084/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,...

    ...E M E N T A . PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULOS PROTESTADOS NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0075366-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÂMBIO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1- O protesto do contrato de câmbio é condição indispensável à propositura da execução. Precedentes. 2- Agravo desprovido. (AgRg no REsp 835.339/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÂMBIO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO" DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1- O protesto do contrato de c\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1127336 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ...é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. 2 - Agravo regimental a que se ...
  • Acórdão nº 2008/0259651-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ...é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. 2 - Agravo regimental a que se ...
  • Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO ... não possui legitimidade passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do título. V - Na ação ...
  • Acórdão nº 2000/0025381-2 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE QUEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Considerando que os protestos dos títulos são imperativos para o ajuizamento da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ação cautelar interrompe o prazo da prescrição, não se podendo aplicar em tal...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE QUEBRA. ...2. Impossível, durante o período de sustação do protesto, o pedido de quebra, porquanto ausente o título autorizador da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 999092 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a...

  • Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 89664 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS, INDEPENDENTEMENTE, DA VALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...

  • Acórdão nº 2003/0194907-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DA PARTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 561.923/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 22.10.2007...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DA PARTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 10304 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - PEDIDO DE RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUMULAS 5 E 7/S

  • Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO...

    ... de "urgência provisória", como a do "Juízo do Cartório" na sustação do protesto, não configurada e não julgada, no caso. 7.- Recurso ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 643279 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ...
  • Acórdão nº 2004/0150238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de cobrança com anulação de título. Fundamento não atacado. 1. Deixando o especial de atacar a essência do acórdão, ou seja, o julgamento da ação principal declaratória favorável ao recorrido, fica o especial flácido, sem força para ser apreciado pela Corte. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 697.707/PE,

    ...EMENTA. Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de ...
  • Acórdão nº 2006/0189080-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS MERCADORIAS NA EMPRESA. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LITERALIDADE DO TÍTULO - CHEQUE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. (AgRg no Ag 808.673/RS, Rel. Ministro ...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CADIN ESTADUAL. EXCLUSÃO. NORMA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. SUSTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de lei federal que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.2....

  • Acórdão nº 2005/0199444-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. APRECIAÇÃO DE ASPECTOS ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação ... Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, ...
  • Acórdão nº REsp 1005752 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE PAGO. FASE CARTORÁRIA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DÍVIDA. PROTESTO NÃO LAVRADO/REGISTRADO POR FORÇA DE SUSTAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 9.492/97, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a...

  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS. VÍCIO EM FUNGICIDA.SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA NÃO INDICADA NA BULA DO PRODUTO.MÉTODO AMPLAMENTE UTILIZADO EM CASOS TAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUERPROIBIÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MODO DE PREPARO FOI ORESPONSÁVEL PELA INEFICIÊNCIA DO PRODUTO, OU MESMO QUE FOI...

  • Acórdão nº 2005/0104926-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não procede a alegação de omissão no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença. O julgador não é obrigado a...

    ...ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de...

  • Acórdão nº 2005/0083652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E REPERCUSSÃO. PROTESTO INDEVIDO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO QUE IMPEDIU O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. 1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. 2. Não há dano moral a ser...

    ...PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E REPERCUSSÃO. PROTESTO INDEVIDO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO QUE IMPEDIU O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Processo Civil

    Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução

    . AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. Superior ...

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