sustação protesto

43948 resultados para sustação protesto

  • Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE SOMENTE UMA ÚNICA VEZ. QUESTÃONÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento...

  • Execução de título extra judicial - duplicata - posterior decretação de falência - caução prestada em ação de sustação de protesto - crédito sujeito a rateio
    Superior Tribunal de Justiça Agravo Regimental no Recurso Especial n. 274.580/ SP Órgão Julgador: 4a. Turma Fonte:DJe, 08.06.2009 Relator: MinistroLuisFelipe Salomão Agravante: AndradeEmpreendimentos Imobiliários Ltda. ...
  • Acórdão Nº 0020714-40.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-06-2021

    PROTESTO DE TÍTULO. SUSTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIÃO. Ausente a comprovação da irregularidade do protesto de título realizado pela União, indevida a sustação do protesto e a repetição de indébito pretendidas.

    ...RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN). RELATOR: BEATRIZ RENCK. EMENTA PROTESTO DE TÍTULO. SUSTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIÃO. Ausente a ...
  • Acórdão Nº 1428991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    ...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA. DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.035558-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INÉPCIA DA INICIAL.

    ...EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INÉPCIA DA INICIAL. . É ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.035558-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INÉPCIA DA INICIAL.

    ...EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - INÉPCIA DA INICIAL. . É ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DEURGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO IDÔNEA. DEPÓSITO DA QUANTIAINCONTROVERSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ,

  • Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÕESCONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTOCONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULODE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DEDISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE EPROPAGANDA.

  • Acórdão nº 1.0000.21.263317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. I - Constatado o recolhimento a menor de ICMS,

    ... e não teve condições de cumpri-los; que para evitar protesto tentou um novo acordo, no entanto, não aderiu ao proposto em razão da ...AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. LEI 9.492/97. ...
  • Decisao Nº 0500319-68.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ "Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos...

    ...SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO ..., em razão da decisão, prolatada na “Ação Cautelar de Sustação de Protesto”, que determinou a sustação do protesto;. 3. Diante da ...
  • Acórdão Nº 0021087-44.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . Constatada a ausência de probabilidade do direito invocado, não viola direito líquido e certo a decisão que indefere pedido de sustação de protesto considerando a dependência de apuração do suporte probatório, em processo originário, que discute a modalidade do vínculo de emprego. Matéria controvertida que não...

    ...REGISTRO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Constatada a ausência de ... direito líquido e certo a decisão que indefere pedido de sustação de protesto considerando a dependência de apuração do suporte ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

  • Acórdão nº 1.0000.21.070340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECOTE DA CAUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da decisão interlocutória que condicionou a...

    ... a tutela provisória de urgência requerida pela agravante para sustação de protestos, condicionada à prestação de caução no valor do débito. ... notas fiscais eletrônicas referentes aos títulos que geraram o protesto, registrou ocorrência policial e realizou procedimento de Manifestação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.070340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECOTE DA CAUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da decisão interlocutória que condicionou a...

    ... a tutela provisória de urgência requerida pela agravante para sustação de protestos, condicionada à prestação de caução no valor do débito. ... notas fiscais eletrônicas referentes aos títulos que geraram o protesto, registrou ocorrência policial e realizou procedimento de Manifestação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.069756-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ART. 300 - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será...

    ... tratar-se, na origem, de ação ordinária de cancelamento de protesto com pedido de liminar ajuizada pela agravada. Destaca que as partes ... - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - NEGATIVAÇÃO. 1. São pressupostos para ...
  • Acórdão Nº 0016020-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRUMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU TACITAMENTE O PLEITO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DESIGNOU AUDIÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N.º 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL QUE REGULAMENTA O PLANTÃO JUDICIÁRIO - PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DEPÓSITO...

    ... SINGULAR INDEFERIU TACITAMENTE O PLEITO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DESIGNOU AUDIÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.086971-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - GARANTIA INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. - Havendo controvérsia quanto à exigibilidade do valor que deu origem ao protesto impugnado, mostra-se prudente a sustação dos seus efeitos, desde que a parte interessada apresente caução idônea que abarque a integralidade do suposto débito.

    ..., em sede de tutela provisória de urgência, que visava à sustação do protesto realizado em seu nome. Em suas razões (cód. 01), a ...
  • Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 300, §1º, DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a tutela...

    ...ao Sr. Tabelião do Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta. Comarca que promova a imediata baixa do ...INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA PARA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONDICIONADA AO DEPÓSITO. EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.158439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...

    ... Campina Verde, que deixou de analisar o pedido de urgência de sustação de protesto. Alegou o agravante em síntese, ter ajuizado uma ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.030591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Ausente a prescrição do crédito tributário, não há que se falar em sustação de protesto de CDA regularmente efetivado.

    ...ção interposto em face sentença que, nos autos da ação de Sustação de Protesto, julgou improcedentes os pedidos iniciais; condenando a parte ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA - INDEFERIMENTO.1 - As causas extintivas (art. 156, do CTN), dentre elas, o pagamento do débito, não se confundem com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), uma destas últimas suficientes para o objetivo ora pretendido de sustação do protesto da CDA.2 -...

    ... de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela provisória para sustação do protesto da CDA nº. 01001229433. Sustenta a agravante, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA - INDEFERIMENTO.1 - As causas extintivas (art. 156, do CTN), dentre elas, o pagamento do débito, não se confundem com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), uma destas últimas suficientes para o objetivo ora pretendido de sustação do protesto da CDA.2 -...

    ... de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela provisória para sustação do protesto da CDA nº. 01001229433. Sustenta a agravante, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

    ....O documento de ID 108420851- página 1 indica que foi levada a protesto a duplicata mercantil de nº 0885530/03, no valor histórico de ... Porém, em se tratando de ação de sustação de protesto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

    ....O documento de ID 108420851- página 1 indica que foi levada a protesto a duplicata mercantil de nº 0885530/03, no valor histórico de ... Porém, em se tratando de ação de sustação de protesto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso ...

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