sustação protesto
-
Acórdão nº 0020056-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. PARÂMETRO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATENDIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. No tema nº 902 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "...sustação de protesto de título, por representar restrição a...
...AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE. PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA AO. DEPÓSITO INTEGRAL ... -
Acórdão nº 50069099020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O DÉBITO OBJETO DO PROTESTO SUB JUDICE FOI PAGO, VIA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, CONFORME TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO JUDICIAL. EVENTUAIS NULIDADES DO TERMO DE ACORDO NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS NESTA VIA,...
...ÍPIO DE SÃO LEOPOLDO em face da sentença que, na ação de sustação de protesto proposta por AGRIPAS CONSTRUÇÕES LTDA, assim decidiu:. . ... -
Acórdão nº 52067942620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CUMULADO COM PEDIDO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESCABIDO O PLEITO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DECORRENTE DO ACORDO FIRMADO ENTE OS LITIGANTES, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, E SEM QUALQUER PROVA DA ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA
... caráter antecedente, contra decisão que indeferiu o pedido de sustação do Protesto protocolado sob o nº 350337-6, referente ao "Contrato de ... -
Acórdão Nº 0000348-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao adentrar-se nos requisitos de concessão da medida de tutela de urgência, observa-se não haver nos autos a presença da probabilidade do direito, visto que há
... indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de título. . Em suas razões recursais, ... -
Decisão Monocrática nº 51213389020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
...direito privado não especificado. ação de sustação de protesto. sustação de protesto e indenização por danos morais. . ... -
Acórdão nº 1.0005.13.000309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se
...sentença que acolheu a medida cautelar de sustação de protesto manejada em seu desfavor por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a sustação de protesto. Hipótese em que a parte nega a existência do contrato que embasou o título protestado.
... CARLOS DA SILVA agrava da decisão que, nos autos da ação de sustação de protesto, com pedido de indenização, ajuizada a OAS SOLUCOES ... -
Acórdão nº 50295160420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabida a pretensão da parte agravante de reabrir o debate a respeito da decadência do crédito tributário mediante o ajuizamento de Ação de Sustação de Protesto. Na espécie, o crédito tributário constituído encontra-se plenamente exigível, pois inexistente qualquer...
... com a decisão que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto de certidão de dívida ativa que move contra o ESTADO DO RIO ... -
Desconto de duplicada não aceita - responsabilidade do banco endossatário por indenização decorrente da ação de sustação de protesto, uma vez devolvida a mercadoria pelo endossante-sacado
REsp 185.269-SP - 3° T. do STJ Rei. Min. Waldemar Zveiter j. 25,9.2000 DJU 6.11.2000 Ementa oficial: O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve ind...
-
Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
...) V O T O Cuida-se de "ação cautelar de sustação de protesto" ajuizada por Lagos Indústria Química Ltda. contra W Bachur ... -
Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
...) V O T O Cuida-se de "ação cautelar de sustação de protesto" ajuizada por Lagos Indústria Química Ltda. contra W Bachur ... -
Acórdão Nº 0001309-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSTAÇÃO DO PROTESTO E ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
....12.2021, foi surpreendida com a intimação do “Tabelionato de Protesto de Títulos de Miranorte, de um protesto em seu desfavor sob Protocolo nº .... Aponta que em razão do indeferimento do pedido de sustação do protesto pelo magistrado de origem, o presente recurso se mostra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o art. 783 do CPC. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegaçõe
-
Acórdão nº 1.0000.22.231818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o art. 783 do CPC. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegaçõe
-
Acórdão Nº 0301091-90.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS RÉUS.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. PUBLICIZAÇÃO DESABONATÓRIA DO MONTANTE INTEGRAL IMPLEMENTADA PELOS RÉUS QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA INDEVIDA.CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA A INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO CONSERVATIVO. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO QUE JUSTIFICA A MEDIDA ADOTADA.SUC
...0302381-43.2016.8.24.0020) e a cautelar de sustação de protesto (autos n. 0301091-90.2016.8.24.0020) ajuizadas por PEDECRIL ... -
Acórdão Nº 0302381-43.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS RÉUS.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. PUBLICIZAÇÃO DESABONATÓRIA DO MONTANTE INTEGRAL IMPLEMENTADA PELOS RÉUS QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA INDEVIDA.CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA A INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO CONSERVATIVO. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO QUE JUSTIFICA A MEDIDA ADOTADA.SUC
...0302381-43.2016.8.24.0020) e a cautelar de sustação de protesto (autos n. 0301091-90.2016.8.24.0020) ajuizadas por PEDECRIL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. 1. Reconhecida a exigibilidade dos títulos objeto da notificação de protesto, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. 2.Recurso não provido.
... 113, que, nos autos da "Tutela Provisória de Urgência de Sustação de Protesto", julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ... -
Acórdão Nº 0025404-77.2005.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR DE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0625766-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A NOVA GESTÃO. ELEVADA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS ARTS. 15 E 16, II, §§ 1º, 2º E 4º, I, DA LC Nº 101/2000 (LRF). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO IMPEDE
...EMENTA:. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. CAUTELAR. ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO. ... -
Acórdão Nº 0300222-57.2015.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO....
...SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... -
Acórdão nº 1.0151.15.004183-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. MANUTENÇÃO. Sabe-se que a nota promissória é título de crédito desvinculado do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, por ser ela dotada de autonomia, abstração e literalidade. Ausente prova de pagamento do título emitido, deve ser confirmada a...
... improcedente os pedidos formulados na "Ação Cautelar de Sustação de Protesto" ajuizada em face de Francisco Cambraia de Campos Neto, nos ... -
Acórdão nº 1.0701.14.042414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A instituição financeira é parte legítima para integrar no polo passivo da ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, quando recebe a duplicata por endosso-mandato e
...de ordem única) que, nos autos de ação de cautelar de sustação de protesto ajuizada por TASI COSTA E SILVA RODRIGUES e MARCOS FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 5005229-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APLICADA COM BASE NO VALOR MENSAL DO PONTO DE FIXAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO INDEFERIDA NA ORIGEM.APARENTE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA...
... Serviços e Equipamentos Ltda. propôs "ação cautelar de sustação de protesto c/c revisional de cláusula contratual" em face de Celesc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...
... que deferiu a tutela de urgência antecipatória e determinou a sustação do protesto, ou a suspensão de seus efeitos, nos seguintes termos (ordem ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... Apelante suscita preliminar, na qual defende que a Cautelar de Sustação de Protesto originariamente processada nos autos estava submetida ao rito ...