sustação protesto
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Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
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Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais
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Acórdão Nº 5015104-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... Ltda., deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protestos. Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu, em ... agravada ajuizou Tutela Cautelar Antecedente de Sustação de Protesto arguindo, em síntese, que a parte requerida (ora agravante) rescindiu ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo (art. 300
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Acórdão nº 1.0000.21.054033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - MANUTENÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo (art. 300
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Acórdão nº 1.0000.21.074249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO PROTESTO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - LIDE CONTROVERTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento...
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Acórdão nº 1.0079.10.017682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - CONFIGURAÇÃO. Diante do julgamento de improcedência da ação principal (declaratória de inexigibilidade de título), após sua regular instrução, exaurem-se os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, configurando-se a perda superveniente do objeto da...
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Acórdão nº 1.0000.22.130814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS AUSENTES.Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Uma vez efetivado o protesto, por registro público, é inócuo o pedido para sua sustação.
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Acórdão nº 1.0450.08.010434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEFERIMENTO. RETIRADA DOS TÍTULOS DE CARTÓRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.492/1997. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O procedimento monitório...
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Acórdão nº 1.0319.17.000618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II -
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Acórdão nº 1.0319.17.000618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II -
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Acórdão nº 1.0191.03.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.- Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econôm
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Acórdão Nº 0300530-07.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... protesto indevido e pedido de tutela antecipada contra Chrystian Cagliari, na qual ... , foi mantida a decisão liminar concedida na ação cautelar de sustação do protesto e determinada a citação do réu (págs. 76/77). Citado, o ...
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Acórdão Nº 0003513-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTOS ...
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Acórdão nº 1.0040.15.008294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, §7º, DO CPC / 1973 - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DO IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO...
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Acórdão nº 0015008-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ... CAUTELARES DE SUSTAÇÃO" DE PROTESTO. INCIDENTE ... SUSCITADO NA RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. CONEX\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...
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Acórdão nº 1.0000.20.010238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...
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Acórdão nº 0009707-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... , em cautelar incidental, deferiu a tutela cautelar, para sustar o protesto ... do título indicado na petição inicial e, no caso de já haver sido ... MEIO GRAVOSO AO CONTRIBUINTE. SUSTAÇÃO ... PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... É descabido o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento
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Acórdão nº 1.0000.18.006261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1340236/SP, processado sob a sistemática do artigo 543, do Código de Processo Civil, assentou entendimento
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Acórdão Nº 0016181-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO QUESTIONADAS. VALIDADE DOS PARÂMETROS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... INEXIGIBILIDADE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO PROTESTO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0020056-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA AO ... DEPÓSITO ...
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Decisão Monocrática nº 50943752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DUPLICATA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SUSTAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... tutela cautelar antecedente. duplicata. sustação de protesto. presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Sustação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CAUÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FINALIDADE DIVERSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - A discussão consiste na pretensão de desbloqueio de valores efetuado no curso da Execução