sustação protesto
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Acórdão nº 1.0000.20.080806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PANDEMIA COVID-19. REQUSITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 300, do CPC, concede-se a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. - Não restando...
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Acórdão nº 1.0000.20.080806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PANDEMIA COVID-19. REQUSITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 300, do CPC, concede-se a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. - Não restando...
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Acórdão Nº 0000348-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de título ... Em suas razões recursais, ...
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Decisão Monocrática nº 51213389020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... direito privado não especificado. ação de sustação de protesto. sustação de protesto e indenização por danos morais. ... -
Acórdão nº 1.0005.13.000309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se
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Acórdão nº 1.0000.21.210770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a sustação de protesto. Hipótese em que a parte nega a existência do contrato que embasou o título protestado.
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Acórdão nº 1.0388.16.002478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...
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Acórdão nº 50295160420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabida a pretensão da parte agravante de reabrir o debate a respeito da decadência do crédito tributário mediante o ajuizamento de Ação de Sustação de Protesto. Na espécie, o crédito tributário constituído encontra-se plenamente exigível, pois inexistente qualquer...
... com a decisão que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto de certidão de dívida ativa que move contra o ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - - A ausência de indício ou começo de prova por escrito sobre a alegada prática de agiotagem afasta a verossimilhança das alegações,...
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Acórdão nº 1.0111.17.001439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - - A ausência de indício ou começo de prova por escrito sobre a alegada prática de agiotagem afasta a verossimilhança das alegações,...
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Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
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Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
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Acórdão nº 1.0000.16.036871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300
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Acórdão nº 1.0000.20.472926-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA NECESSÁRIA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisado mediante a verificação dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.171933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, a tutela cautelar antecedente é cabível para atacar apontamento supostamente indevido de protesto, visando, assim, a...
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Acórdão nº 1.0625.13.006138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão Nº 0001309-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 12.2021, foi surpreendida com a intimação do “Tabelionato de Protesto de Títulos de Miranorte, de um protesto em seu desfavor sob Protocolo nº ... Aponta que em razão do indeferimento do pedido de sustação do protesto pelo magistrado de origem, o presente recurso se mostra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o art. 783 do CPC. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegaçõe
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Acórdão nº 1.0000.22.231818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o art. 783 do CPC. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegaçõe
- Acórdão Nº 0301091-90.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
- Acórdão Nº 0302381-43.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
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Acórdão nº 1.0693.16.005603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...
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Acórdão nº 1.0696.11.002549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da...
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Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.084095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. 1. Reconhecida a exigibilidade dos títulos objeto da notificação de protesto, é de ser mantida a improcedência do pedido inicial. 2.Recurso não provido.