sustação protesto foro competente
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Acórdão nº 1.0000.19.151473-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. FORO COMPETENTE. PARCIALIDADE DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. TÍTULO QUITADO. SUSTAÇÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. Levando-se em conta a natureza dos dois pedidos formulados, sustação de protesto e indenização por danos morais, é competente o foro da comarca onde foi o protesto do titulo efetivado. Se não existe nenhuma...
... EIRELI - ME nos autos da ao de sustao de protesto c/c indenizao por danos morais que litiga com ... junto ao Tabelionato de Protestos competente. Aps interpor os embargos de declarao ... do Juzo ao fundamento de que " O foro competente para o ajuizamento da ao de reparao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O foro competente para o ajuizamento da ação que versa sobre...
... Parcial de Dbito cumulada com Sustao de Protesto que lhe ajuza Laticnios Porto Alegre Indstria e ... de Ponte Nova - MG, ressaltando que o foro competente seria da Comarca de Cordeiro - RJ, ... -
Acórdão nº 1.0390.12.003817-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DUPLICATAS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - QUESTÃO ENFRENTADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIORMENTE MANEJADO PELA AGRAVANTE - RECURSO PREJUDICADO.
... , SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - QUESTÃO ENFRENTADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0390.12.003576-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DUPLICATAS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - QUESTÃO ENFRENTADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIORMENTE MANEJADO PELA AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO.
... , SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - QUESTÃO ENFRENTADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0390.12.003576-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DUPLICATAS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - LOCAL DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS A PROTESTO - O FORO EM QUE OCORREU A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS A PROTESTO, CUJA SUSTAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE MEDIDA...
... , SUBSEQUENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - FORO COMPETENTE - LOCAL DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS A PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.057663-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROTESTO DE TÍTULOS (DUPLICATAS) - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FORO COMPETENTE - LOCAL DO PROTESTO. - Tendo o credor, ao levar os títulos a protesto, optado por foro diverso daquele estipulado no contrato que os originou, tem-se que o foro escolhido para protesto e recebimento dos títulos deve ser reconhecido como competente...
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROTESTO DE TÍTULOS (DUPLICATAS) - DECLARATÓRIA DE ADE DE TÍTULOS - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ... - Acórdãos nº 2189206-14.2014.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 2.0000.00.336068-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. O foro competente para julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda que outro tenha sido eleito no contrato de locação com opção de compra celebrado pelas partes.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda ... -
Acórdão nº 2.0000.00.336132-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. O foro competente para julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda que outro tenha sido eleito no contrato de locação com opção de compra celebrado pelas partes.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda ... -
Acórdão nº 2.0000.00.336129-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. O foro competente para julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda que outro tenha sido eleito no contrato de locação com opção de compra celebrado pelas partes.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... julgar ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde foi protestado o título, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.00.135794-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 1999
COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO DIRETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA MULHER - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, I, DO CPC.
EMENTA: COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO DIRETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DA MULHER - INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0479.03.055084-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... - MUNICÍPIO - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - FORO COMPETENTE - ART. 84 DO CPP - ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.03.400594-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2003
... ação penal fosse remetida ao órgão competente para seu processamento e julgamento. Não sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402196-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169392-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - FORO COMPETENTE - LOCAL DO DANO - BELO HORIZONTE - É competente para processar e julgar ação civil pública a vara de fazenda pública da comarca de Belo Horizonte, se o dano que se pretende reparar ocorreu, em tese, na Capital, através de desvio de verba repassada por entidade nela sediada.
... ÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - FORO COMPETENTE - LOCAL DO DANO - BELO HORIZONTE - É ... -
Acórdão nº 50039562520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PROTESTO. Cuida-se de título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Considera-se competente o foro do local em que foi apresentado o título para protesto. A distribuição dos ônus sucumbenciais...
... de antecipação de tutela para sustação de protesto e pedido de indenização por danos ... contrarrazões alegando a competência do foro do local em que foi apresentando o protesto e, no ... de Caxias do Sul, sendo este o foro competente para processar e julgar a ação. Em relação à ... -
Acórdão nº 1.0000.00.029312-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.340077-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.330306-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.128255-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.086189-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ... despesas sem apresentação do competente documento fiscal, além do que, concretizou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.042066-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... 84 DO CPP - NOVA REDAÇÃO - PRERROGATIVA DE FORO - CASO CONCRETO - RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ... O pedido mediato será a sustação definitiva de efeitos daqueles atos sobre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ... TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. VALOR DAS DUPLICATAS ...
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Decisão Monocrática Nº 5007217-29.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-02-2024
... razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e ... o Foro da Comarca de Camboriú/SC como competente para a apreciação e julgamento da presentes ... de Tutela Antecipada Antecedente para sustação de protestos, já devidamente aditado para ... Agravante, (ii) o título foi indicado a protesto na comarca de Tubarão - e este é o objeto do ...