sustentação oral agravo de instrumento

17543 resultados para sustentação oral agravo de instrumento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o ...f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de ...Não sustentação do processo e caso excepcional. ARTIGO 158. A ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...ARTIGO 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na ...

  • Acórdão nº 782959 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 776295 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Anterior conversão dos embargos em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos presentes embargos. Precedentes. Não há previsão no Regimento interno desta Corte para intimaç

  • Acórdão nº 541730 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Servidores civis do Distrito Federal. Extensão do reajuste de 28,86%. Impossibilidade. Precedentes. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A extensão do reajuste de 28,86%,...

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-86.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTIMAÇÃO - DISPENSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não se reconhece ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa, em face de decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ser desnecessária a intimação das partes para sustentação oral. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/lst/sc/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ... a intimação das partes para sustentação oral. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão nº 791703 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Art. 131, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre...

  • Acórdão nº 847039 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA A CLÁUSULA PÉTREA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível

    ...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    ... trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.     Art. 21. Realizada a gestão ... o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 2007/0263879-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARTIGO 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. -STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. -STJ, 282 E 356-STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. RECURSO. MANIFESTA INADMISSÃO. MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC....

    . AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.593 - RJ ...QUESTÃO SUPERADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTIGO 554, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. ... houve revisor e possibilidade de sustentação oral na apelação, em torno dos artigos 551 e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor ...I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;. II - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110340-86.2000.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. INCIDENTES INFUNDADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante dispõe o art. 156, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência somente pode ser suscitado...

    ...ÓRGÃO ESPECIAL JOD/MF/lgm AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... fundamentada, até o momento da sustentação oral. 2. Cingindo-se a discussão ao exame de ssuposto intrínseco de Agravo de Instrumento, as normas processuais e regimentais não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2330/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

    . A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GC/iv. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI ... de, querendo, exercer o direito de sustentação oral. Agravo de instrumento não conhecido. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...IV- manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação ...IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... cada parte terá vinte minutos para sustentação oral. ARTIGO 273. Realizado o julgamento, o ... interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...

  • Acórdão nº 457404 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. I. - Impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 131, § 2º, RI/STF). Inocorrência de ofensa ao art. 5º, LV, CF: Precedentes. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua...

    ...- IMPOSSIBILIDADE, SUSTENÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL, CONFORMIDADE. NORMA, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-39983/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Outubro de 2000

    agravo de instrumento - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA. A procuração do agravado, com a edição da Lei 9.756/98, constitui peça obrigatória a ser trasladada, dado que, uma vez provido o agravo de instrumento, deve-se passar ao imediato julgamento da revista, circunstância processual que exige seja o nome do advogado do agravado inserido no edital de publicação de pauta,...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/AG/ncp. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - LEI ... de, querendo, exercer o direito de sustentação oral. Agravo de instrumento não conhecido. ...

  • Acórdão nº 65756 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 1970

    AGRAVO DE PETIÇÃO OU DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA; SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 207, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...FALÊNCIA, PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PUBLICAÇÃO NA PAUTA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ...

  • Acórdão nº 65756 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 1970

    AGRAVO DE PETIÇÃO OU DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA; SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 207, PAR 1 DA LEI DE FALÊNCIAS - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...FALÊNCIA, PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PUBLICAÇÃO NA PAUTA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-25.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUÍVOCO NO PREGÃO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

    ...(5ª Turma). GDCGL/LP/mrm. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...�VOCO NO PREGÃO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante ... a ela inerentes, e o direito à sustentação oral (artigo 554 do CPC) na sessão de julgamento ...

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. OPORTUNIDADE. APRESENTAÇÃO. MEMORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. II - O

    ...ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 11.019 ...NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. OPORTUNIDADE. ... I - É incabível a realização de sustentação oral em agravo regimental. 11 - O oferecimento de ...

  • Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário

    ... durante a audiência de instrução e julgamento, o agravo será interposto de forma retida, oral e imediatamente, ocasião em que as razões do agravante deverão constar do respectivo termo ...(..) Constitui matéria regimental permitir ou não que haja sustentação oral no julgamento dos agravos. Se o regimento do Tribunal que estiver apreciando a matéria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4216/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A, da CLT, depende de regulamentação em face do comando contido no artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.226/2001 - DJ de 05.09.2001, que assim dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. JCLAL/mht/lp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.-,. o que não ...

  • Regimentos internos podem consertar falhas do CPC quanto à sustentação oral

    Felipe Lopes: O conserto das falhas do CPC quanto à sustentação oral

    ... em seus regimentos que permitam que as partes façam sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mérito e de agravo interno interposto ...

  • Acórdão nº 1.0145.04.175607-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. INDEVIDA ADMISSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA NO ART. 554 DO CPC, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PARA A VIOLAÇÃO DO PRECEITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO

    ...INDEVIDA ADMISSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA NO ART. 554 DO CPC, NA SESSÃO DE ULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PARA A ..., pela indevida admissão de sustentação oral não prevista no art. 554 do CPC, na sessão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-693/2000-055-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não estando a decisão, que indeferiu a sustentação oral do advogado e negou o pedido de uniformização de jurisprudência, em dissonância com os dispositivos constitucionais e legais indicados como violados, os quais na verdade foram observados, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. AGRAVO DE...

    ...2 ª Turma. JCSES/mmr/lr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ... estando a decisão, que indeferiu a sustentação oral do advogado e negou o pedido de ...