sustentação oral em agravo de instrumento

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I - PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. Os autores pedem a declaração de nulidade do acórdão em agravo de instrumento e a designação de nova sessão de julgamento, para realização de sustentação oral. 2. Entretanto, nos termos do art. 161, § 5º, III, do Regimento Interno desta Corte

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a)

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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, inciso IV, do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. ART. 937, VIII DO CPC E ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CASO DOS AUTOS QUE RETRATA SITUAÇÃO DE AGRAVO EM DESFAVOR DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS ÀEMBARGOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL COM BASE EM PREVISÃO REGIMENTAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º) - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do...

Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Sustentação oral em agravo de instrumento. Limitações legais e regimentais. Indeferimento. Embargos de declaração. 1. A sustentação oral em agravo de instrumento está limitada às hipóteses do art. 937, viii do cpc e do art. 110 do regimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE VERIFICADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE PELO STJ NO HC 603.259/SP....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. 1. Preliminarmente, indefere-se o pleito de adiamento da sessão de julgamento. O agravante é representado por mais de um advogado...

PROCESSO Nº: 0812927-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HD MAGALHAES PUBLICIDADE & EVENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003075-67.2009.4.05.8500 -

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL E INTIMAÇÃO. DESEMBARGADOR CONVOCADO. 1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTA - TECNÓLOGO EM OPTOMETRIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE  SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. INOBSERVÂNCIA ARTS. 937, VIII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E 248, DO RITJRS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. CABÍVEL A SUSTENTAÇÃO ORAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÕES CONEXAS. RECURSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. IDENTIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. (i) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL – PRECLUSÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ART. 64, §1º COM ARTS. 505 E 507, TODOS DO CPC.(ii) MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CUSTEIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÕES CONEXAS. RECURSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. IDENTIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. (i) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL – PRECLUSÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ART. 64, §1º COM ARTS. 505 E 507, TODOS DO CPC.(ii) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO....