sustentação oral em mandado de segurança
45874 resultados para sustentação oral em mandado de segurança
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... trata este artigo, será facultada sustentação" oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro \xC3"... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...
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Proposta de sustentação oral em mandado de segurança vai para sanção de Temer
Proposta de sustentação oral em MS vai para sanção de Temer
O presidente Michel Temer (MDB) deve analisar nos próximos dias se sanciona ou veta proposta que garante a sustentação oral em julgamentos de mandados de segurança. O Projeto de Lei 76/2016 foi aprovado na quarta-feira (16/5), pelo Plenário do Sen... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...Não sustentação do processo e caso excepcional. ARTIGO 158. A ...
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Lei garante sustentação oral para pedido de liminar em mandado de segurança
Nova lei garante sustentação oral para pedido de liminar em MS
A partir desta terça-feira (12/6), advogados têm reconhecido o direito de fazer sustentação oral em julgamento do mérito ou de liminar nos mandados de segurança. A Lei 13.676/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), foi publicada no- Acórdão nº 2009/0243806-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE...
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.191 - BA . ... E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO" . ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO \xC2"...- Em vigor Código de Processo Civil
...ões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;. II - ...- Acórdão Nº 38783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorrência de fatos interruptivos da prescrição. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. 1. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra o acórdão nº 1.011/2022, confirmatório dos acórdãos nº
...22/02/2023. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.783 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. ...IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO. ORAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Agravo ...- Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU A LIMINAR. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. TEXTO EXPRESSO DO ART. 937, VI, § 3º DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO SANADA, SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fundação Felice Rosso...
- Indeferido Código de Processo Civil
...ões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...ARTIGO 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na ...- Acórdão Nº 38103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pedido de destaque feito pela parte, com base no art. 4°, II da Resolução 642/2019 desta Suprema Corte, com as alterações feitas pela Resolução 669/2020, não produz efeitos automaticamente, visto que deverá ser...
...AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA. 38.103 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. ...SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...- Acórdão Nº 38103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – O pedido de destaque feito pelas partes com base no art. 4°, II da Resolução 642/2019 desta Suprema Corte, com as alterações feitas...
...PLENÁRIO. EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.103 DISTRITO. FEDERAL. RELATOR. ...PEDIDO DE. SUSTENTAÇÃO" ORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,. CONTRADI\xC3"...- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão ...VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ...- Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA (CF, ART. 5º, LXIX). CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO CONTRADECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE O CONSELHO DAJUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). NÃOOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 E 147 A 152 DO REGIMENTOINTERNO DO CJF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR.INEXISTÊNCIA DE ABUSO
...ão Nunes Maia Filho, queconcedia a segurança. Impedidos o Sr. Ministro João Otávio deNoronha ...- Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA.INCABÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. EXCESSO DE PRAZO.SUPERAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇADESPROVIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO...
- Acórdão nº 2014/0220412-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o requerente optado pela instauração
.... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE . SEGURANÇA. . MEDIDA . CAUTELAR . ...sustentação...oral...- Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... . EDcl no AgRg no MANDADO...SEGURANÇA. . DIREITO . ... DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. . ...- Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES QUE NÃO PRESENCIARAM A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE...
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA... DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO . ...sustentação oral. ...- Acórdão Nº 5001394-02.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MANDADOS DE SEGURANÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE...
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... pelo cerceamento da realização de sustentação oral pelo embargante não merece êxito, visto ...- Acórdão Nº 5001352-50.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MANDADOS DE SEGURANÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE...
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... pelo cerceamento da realização de sustentação oral pelo embargante não merece êxito, visto ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PODER HIERÁRQUICO E CORREICIONAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...: UNIÃO . EMENTA. MANDADO . DE . SEGURANÇA". . JUIZ . DO . TRIBUNAL . REGIONAL . FEDERAL\xC2"... presente, tendo dispensado a sustentação..., tendo dispensado a sustentação oral...- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 16001-98.2017.5.16.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA . AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE A SECRETARIA NO PRAZO ESTABELECIDO EM ATO CONJUNTO. Da leitura dos artigos 14, § 4º, e 19, § 1º, do Ato...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA . . . ...- Acórdão nº 2011/0061241-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS. INDEFERIMENTO. RECUSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESTITUIÇÃO DO PATRONO. NULIDADE AFASTADA. APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO CAUSÍDICO....
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA...1. A conversão da sustentação...- Acórdão nº 2015/0282184-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescind&
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.721 - PA . ... perante a Turma julgadora, em sustentação oral, e o . ...- Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO A DESTEMPO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS....
- Acórdão nº 2014/0174914-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. VEDADA A SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. ART. 159 DO RISTJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4
...SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. ART. 159 DO RISTJ. . ...ão proferido em habeas corpus , mandado de segurança . ... - Acórdão nº 2009/0243806-0 de T5 - QUINTA TURMA