sustentação oral nos tribunais
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ção de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente ... nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato; ... V - ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... regras de competência e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, respectivamente, os ... sustentação oral nos tribunais; b) penhora — pacto de ... -
Decisao Nº 0114734-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 26-09-2023
... não foi oportunizado o pedido de sustentação oral, em virtude de que não fora intimada sobre ... Embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há ...
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Dos Recursos em Geral
... recursos eleitorais – 3.7 Sustentação oral perante os tribunais – 3.8 Representação ...
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Petição Inicial
... dizendo, a competência originária dos tribunais, e – a contrario sensu – representa a ... poderia neles atuar? Quem faria a sustentação oral de um recurso especial interposto por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000860-35.2016.5.06.0232), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DE SÓCIO. NULIDADE CONFIGURADA. A principal finalidade do processo judicial é o alcance da prestação jurisdicional mediante pronunciamento do Poder Judiciário sobre a lide ajuizada, por meio de sentença, substituindo a vontade das partes. Conforme previsto no art. 5º, LIV, da CFRB, "ninguém será
... O mesmo se diga quanto à sustentação oral, nos tribunais: haverá quebra desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08101587520184050000), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO JURÍDICO PUBLICADO EM PERIÓDICO. QUALIFICAÇÃO QUALIS/CAPES NOS ESTRATOS A E B. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento interpostos pela União (AGTR nº 0810158-75.2018.4.05.0000) e pela CEBRASPE (AGTR nº 0811039-52.2018.4.05.0000) em face de decisão que,...
... de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137178720184058100), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2020/TRF5. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE. RECURSO JULGADO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS...
... ção e posterior realização de sustentação oral ... Aponta, ainda, omissão pelo não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202
... gal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ... Apelação, câmaras ou turmas, poderão ... prazo de sustentação oral para cada advogado, cu- ... ja divisão se ... -
Acórdão Nº 0020142-91.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
... adiamento do julgamento e pedido de sustentação oral que estão de acordo com as regras do ...
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Mitigação da oralidade - contraditório influente - exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos
No presente texto aborda-se a tendência do Poder Judiciário em mitigar a oralidade na atividade jurisdicional dos tribunais com exacerbação dos poderes do relator nos julgamentos monocráticos em sede recursal. Pretende-se demonstrar que essa postura impede que as partes participem da formação da decisão judicial, em virtude da supressão da sustentação oral nestes casos. Busca-se esclarecer que o...
... na atividade jurisdicional dos tribunais com exacerbação dos poderes do relator nos ... , em virtude da supressão da sustentação oral nestes casos. Busca-se esclarecer que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08101413920184050000), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROVIDO. 1. Insurge-se a particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, o pedido liminar de recla para determinar que fossem computados, em favor da impetrante, dois pontos referentes ao efetivo exercício da advocacia
... de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 23-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUTODEFESA EM SESSÃO, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, E DE AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES. Embargos de declaração que não se prestam ao intuito de revisão da...
... processual é a realização de sustentação oral, ... que só pode ser efetivada por ... Tribunais, de comparecer, fazer sua defesa, ... ou mesmo ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
LIVRO III ... DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ... a sessão, e realizar, inclusive, sustentação oral, desde que o regimento interno da ...
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Acórdão nº 0014185-72.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... efetivação a sustentação oral nos tribunais". Afirma ... que a sustentação oral tem por ...
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Agravo Interno: Artigo 1.021 do CPC
... ça, como favorece o prestígio dos tribunais e a ... 1 Universidade Federal de Pernambuco ... Tal particularidade encontra sustentação numa base ético-jurídica sobremodo relevante, ... 3.3.4 Sustentação Oral ... O artigo 937 do CPC não inseriu o agravo ...
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Embargos Infringentes 'Obrigatórios' no Novo CPC
Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual
... dar sobrevida aos votos divergentes nos tribunais, arejando a jurisprudência ... Vê-se, pois, ... ém da nova norma possibilitar nova sustentação oral, agora perante os novos julgadores, o § 2º ... -
Procedimento recursal nos tribunais
... 12.7. Sustentação oral ... Admitem sustentação oral, em regra, o recurso ordinário, o ...
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Proposta de sustentação oral em mandado de segurança vai para sanção de Temer
Proposta de sustentação oral em MS vai para sanção de Temer
... A regra, que busca alterar a Lei dos Mandados de Segurança, valeria para os casos de competência originária dos tribunais ... Para o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a iniciativa é positiva por reforçar princípios essenciais ao exercício da ... -
Lei garante sustentação oral para pedido de liminar em mandado de segurança
Nova lei garante sustentação oral para pedido de liminar em MS
... Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar ... O relator ... -
Julgamento 2001.01.048650-3 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2001
- EMENTA: - EMBARGOS DE NULIDADE - Interposição deste juntamente com os de Infringência do julgado. - Defesa que postula ser intimado em data a ser marcada pelo Ministro-Relator, a fim de fazer sua sustentação oral. - Apesar da pauta ter sido devidamente publicada, não foi designada data para o julgamento que possibilitasse o deslocamento do advogado do Estado do Rio Grande do Sul para esta...
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Decisões Monocráticas nº 132639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... sustentação oral da defesa ... Requer, em medida liminar, ... -se pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual a ...
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Decisão da Presidência nº 132639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... sustentação oral da defesa ... Requer, em medida liminar, ... -se pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual a ...
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Decisão monocrática Nº 238637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... técnica e/ou obstaculização da sustentação oral se traduz como um cerceamento ao direito de ... tanto pelos regimentos internos dos tribunais superiores quanto pela legislação de regência ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... em sede de sustentação oral, pelo advogado do embargante, o que ... ções orais feitas pelos advogados nos Tribunais não ... fazem parte do acórdão ... Ademais, a ...