sustentação oral turma recursal

121752 resultados para sustentação oral turma recursal

  • Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...

    ... EVIDENCIADO. 4. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO  ...  passível de impugnação pela via recursal  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... ões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor ... I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; ... turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do ...
  • Acórdão nº 2016/0267967-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi

    ... SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  NÃO  ... passível de impugnação pela via recursal" própria, sem olvidar a  ... possibilidade \xC2" ...
  • Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...

    ... Ainda, o STF possui entendimento de que: ... ‘A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte ...
  • Acórdão nº 2016/0108335-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. ILEGALIDADE. RITO RECURSAL DO RESE. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 197 E 2º DA LEP, C/C ART. 610, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 3.

    ... SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PLEITO  INDEFERIDO  NA  ... EM.  ILEGALIDADE.  RITO  RECURSAL  DO  RESE.  ...
  • Acórdão nº 2014/0313598-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. TESE RECURSAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂ

    ... ESPECIAL.  ... AUSÊNCIA  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  CERCEAMENTO  ...  PELO ART. 557 DO CPC. TESE RECURSAL"  ... EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUD\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PAUTA PUBLICADA SEM OBSERVÂNCIA DE PRAZO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO. 3. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.

    ... IMPOSSIBILIDADE  ... SUSTENTAÇÃO  ORAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  ...  passível de impugnação pela via recursal" própria, sem olvidar  ... a  possibilidade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0110601-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214, "a", DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO RÉU. PEDIDO ACERCA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...

    ...  DA  DATA  DO  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ... CERCEAMENTO  ... EVIDENCIADO.  ...   de  impugnação  pela  via  recursal  própria,  sem  olvidar  ...  que possa apresentar sua sustentação oral.  ...
  • Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...   VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL".  ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita\xC2" ... SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0244062-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS

    ... COLEGIADO.  ... AUSÊNCIA.  ... SUSTENTAÇÃO ... da matéria recursal ao órgão julgador competente ...   de  previsão  de  sustentação  oral  no  julgamento  do  agravo  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE INCLUI A MEDIDA MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de...

    ... VIOLAÇÃO.  ... SUSTENTAÇÃO  ... INVIABILIDADE  ... oral"  em  sede  de  agravo  ... regimental, \xC2" ... própria  petição  recursal ...
  • Acórdão nº 2016/0142757-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...   VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL".  ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita\xC2" ... SUSTENTAÇÃO  ...  a  realização  de  sustentação  oral,  ...
  • Acórdão Nº 0040484-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0040484-93.2020.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/11/2021, DJe 04/12/2021 11:20:40)

    ... TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL ... OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. VERIFICADO. EMBARGOS ...
  • Acórdão nº 2014/0063854-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REQUESTADA. PLEITO ELETRÔNICO UM DIA ANTES DA ASSENTADA. NÃO VIABILIZAÇÃO. REGIMENTO INTERNO A VEDAR O INTENTO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO RECURSO EM...

    ... SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL REQUESTADA.  ... louvor à lógica do sistema recursal. In  casu, foi impetrada indevidamente a  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, ... recursal competente ... #Incluído pela Lei nº ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o ... Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na ...
  • Acórdão nº 2014/0194176-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui pela existência de provas...

    ...  Assim, o acolhimento da pretensão recursal  ... SUSTENTAÇÃO  ORAL  NO  JULGAMENTO  DO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSCITADA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 25/1937, 10 DA LEI N. 6.938/1981 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada ofensa ao...

    ...   embora,  no  ato  de  sustentação  oral,  a  defesa  –  feita  por  ... recursal ...
  • Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3

    ... IMPOSSIBILIDADE.  ... RECURSAL.  ... NÃO  REALIZAÇÃO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NA  SESSÃO  DE  ... JULGAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...   a  realização  de  sustentação  oral  ...  o mérito da pretensão recursal, em sentido  ...
  • Acórdão nº 2014/0233379-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCED&#x

    ... RECLAMADO  ... : TURMA RECURSAL DE BARBACENA - MG  ...  - DPVAT S.A, dispensada a sustentação ... - DPVAT S.A, dispensada a sustentação oral ...
  • Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...

    ... recursal  ao  tempo  que  ... sustentação ...
  • Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO ...

    ... RECURSOS.  VOLUNTARIEDADE  RECURSAL.  NULIDADE  AFASTADA.  ... sustentação oral ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISTJ. ART. 34, XVIII, "B", E XX. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O RISTJ, em seu art. 34

    ... recursal ao órgão julgador competente ...  direito de o patrono realizar sustentação oral.  ...
  • Acórdão nº 2010/0159681-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA PARTE QUE NÃO ADUZIU OBSTÁCULO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO TRAZER ALEGAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão...

    ... Súmula 126/STF. A Sexta Turma ...   e  eficaz  do  mérito  recursal,  seja  quanto  aos  ... sustentação ...  sido  dispensada  a  sustentação  oral ...
  • Acórdão nº 2012/0251213-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA. APRECIAÇÃO DA TESE PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ROUBO. EMPREGO DE

    ... SUSTENTAÇÃO  ORAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ... recursal" especial quanto por habeas  corpus , dada\xC2" ...

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