sustentare serviços ambientais df

Não é possível, nestes autos, concluir que a EMLURB atuou com culpa ou mesmo com o intuito de fraudar direitos trabalhistas cooptando mão-de-obra a pretexto de contratar a prestação de serviços de limpeza. Não é possível presumir a ilicitude das posturas da administração, uma vez que seus atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Impossível, dessarte, privilegiar a orientação firmada...

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA DE COMPOSTAGEM. OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PENA ADMINISTRATIVA DE MULTA. TIPIFICAÇÃO COMO MULTA PENAL. MERO ERRO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. A indicação do agente fiscalizador como autoridade impetrada não prejudicou a defesa. As informações foram eficientemente prestadas, possivelmente elaboradas pelo setor jurídico do IBAMA. A sentença...

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