Sustento
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o Em caso de empate, terá preferência o candidato de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... I - respeito e consideração mútuos; ... II - assistência moral e material recíproca; ... III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; ... III- para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome ... 1. Os Estados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento", impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... @@CAP\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ão, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... § 1º A situação de carência ou baixa renda será comprovada a cada 4 (quatro) anos, na forma disciplinada ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória ... Art. 2o A ...
- O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações ...
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No lugar do peixe, pescadores da ilha tiram do mar outro sustento: o lixo
Há 25 anos, o pescador Samuel Bittencourt trocou a Baixada Fluminense, onde tirava o sustento da pesca em rios e açudes, por Bancários, na Ilha do Governador." Era a melhor região para pegar peixe " lembra o pescador de 61 anos, enquanto conduz sua p...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Conversão da Multa e revogação ... #Redação ...
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Por que sustento prisão preventiva para corroborar com delação
Manoel Pastana: Por que sustento prisão preventiva na lava jato
Causou muita discussão o fato de ter, como membro do Ministério Público Federal, ofertado parecer em Habeas Corpus em processos da operação lava jato, perante o Tribunal Regional da 4ª Região, sustentando a prisão preventiva como instrumento a cor... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 44. O servidor público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr desquitado e não responda pelo sustento da espôsa, poderá descontar importância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, na forma do ...
- DLG 157 de 07/08/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
- Decreto Legislativo nº 157 de 07/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
- Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
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'Eu e meus filhos comemos comida vencida há um mês': homem relata luta diária para buscar sustento em caminhão de lixo no Rio
Agência O Globo -A cena se repete dia após dia. Um caminhão para pontualmente, às 9h, nos fundos de um supermercado na Lapa, Região Central do Rio, para recolher produtos que já passaram da validade e que, por isso, não podem mais serem ofertados aos...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ... V - os ...