tabagismo no trabalho
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - prevenção e controle do tabagismo; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... IV - ... de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... III - prevenção e controle do tabagismo; ... IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana - ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, jovens ou pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-74.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se pronunciou expressamente sobre todos os pontos articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior...
... não foi a causa para o surgimento da perda auditiva, mas contribuiu para a evolução da doença, associado a fatores metabólicos, tabagismo, etc. Registrou, ainda, que o reclamante sempre utilizou EPI's. Nesse contexto, verifica-se que a condenação imposta à reclamada não atende ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... III - prevenção e controle do tabagismo; ... IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, desde ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... ça pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho; ... VII – produzir dados sobre os profissionais de segurança pública ... tabagismo ou de outras formas de drogadição e de dependência química; ... V – ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... III – prevenção e controle do tabagismo; ... IV – prevenção ao câncer; ... V – prevenção ao vírus da ... ômicos, decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99-64.2016.5.02.0054) 14-03-2018
... enfática ao consignar que a condição vascular do Autor está relacionada à pré-disposição individual, a fatores hereditários e ao tabagismo, destacando que a capacidade laboral obreira estava preservada no momento da realização da perícia judicial. Como visto, a controvérsia foi ...
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Acórdão Nº 0001774-23.2012.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO VERSUS ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... de que o falecido estava totalmente incapacitado pelo quadro de tabagismo e alcoolismo crônicos) ... Conveniência de superar entraves ao ...
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Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... , a morte de cidadãos em idade produtiva, o aumento do índice de aposentadorias precoces, bem como do percentual de faltas ao trabalho e da queda da produtividade das pessoas economicamente ativas, além dos custos com políticas públicas de prevenção (TOBACCO ATLAS, 2009) ... -
Acórdão Nº 0005795-04.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-11-2023
... LESÃO COM USO ... DE FERRAMENTA DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR MESES APÓS O ACIDENTE ... AUSÊNCIA DE ... DIABETE MELLITUS E TABAGISMO CRÔNICO. INVALIDEZ CAUSADA POR PATOLOGIA E NÃO POR ... EVENTO ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... e do ordenamento jurídico brasileiro aplicado ao controle do tabagismo, que infelizmente ainda são pouco referenciados pelo Poder Judiciário ... Meu nome é daniel zanage. eu trabalho com luz, computador, arte, filmes, sombra, letras, imagens, pessoas. Vejo ...
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Exemplos de laudos periciais
... 1. MERLUZZI: Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e nexo causal: ... Conclusão: Grau ... Etilista social ... Nega tabagismo ... g) Antecedentes Ocupacionais e Hábitos ... Laborou em ...
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Acordão nº 0071800-50.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
ACIDENTE DE TRABALHO. Doença ocupacional. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo de concausalidade. Há nexo de concausalidade entre o trabalho em ambiente ruidoso e a perda auditiva quando o trabalhador apresenta outras condições de risco, como diabetes, tabagismo e hipertensão. A ocorrência simultânea desses fatores os torna preponderantes, mas não afasta o efeito danoso do trabalho e, por...
... uso de EPI atuou como concausa para a perda auditiva, concorrendo com outros fatores pessoais (hipertensão arterial sistêmica, diabetes, tabagismo, infecções na infância, fl. 150). Os documentos das fls. 79/92 confirmam que o reclamante passou por crise hipertensiva em 04-09-2003 (fl. 84) e ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... trabalhista, quer cível quando falamos de doença/acidente de trabalho ... O procedimento para elaboração de Laudo Pericial no que se ... Nega outras doenças, principalmente auditivas. Nega tabagismo e etilismo. Já fez tratamento para coluna ... g) Antecedentes ...
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Acórdão nº0000077-61.2015.8.17.1480 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
... , broncopneumonia bilateral, doena heptica crnica (etilismo) e tabagismo" poucos dias aps. Sentena que julgou procedentes os pedidos firmados na ... respiratria crnica que resultou na incapacidade definitiva para o trabalho). IV - Certido de bito que informa que a de cujus deixou "filhos". Valores ...
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Acordão nº 0042300-34.2008.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE. SILICOSE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado o nexo causal entre a doença ocupacional adquirida pelo empregado e o trabalho prestado à reclamada, resta caracterizada doença ocupacional nos moldes da legislação vigente, impondo-se o dever de indenizar. Comprovada a perda total da capacidade...
... Na grande maioria dos casos, a DPOC é causada pelo tabagismo, sendo que neste caso a poluição ambiental funciona como fator de agravamento. No entanto, algumas atividades profissionais podem desencadeá-la, ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ... : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, ... PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS ... HUMANOS - ACT PROMOÇÃO DA ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na ... valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 0300700-70.2014.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... TABAGISMO DA AUTORA QUEPODE TER PREJUDICADO O TRATAMENTO. FINALIZAO COM A COLOCAO DE ... , ANTE A AUSNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO ATINGIDO E O TRABALHO DESEMPENHADO.SENTENA MANTIDA.HONORRIOS RECURSAIS. MAJORAO.ART. 85, 11 DO ...
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Acórdãos nº 3001495-91.2013.8.26.0642 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... trabalho sofrido, que culminou em sua aposentadoria por invalidez ... ção de partículas ou gases tóxicos, sendo o tabagismo o agressor mais frequente (fls. 140). A exposição ao ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... ógica dos resultados da Política Nacional de Controle do Tabagismo se impõe e seu ponto de partida diz respeito a proibição do comércio, ... Este trabalho objetiva gerar contribuições de natureza prática e teórica aos ... -
Acordão nº 0197900-87.2007.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo nexo causal entre a redução de olfato do autor e o trabalho prestado à ré, como motorista, pela extrema eventualidade da limpeza de tanques (uma única oportunidade) e pelo incontroverso tabagismo desde os dezessete anos de idade, não há falar em responsabilização da empregadora por eventuais danos experimentados pelo...
... causa não determinada, podendo estar relacionado aos seguintes fatores de modo isolado ou associados (manipulação de produtos químicos, tabagismo, rinite e sinusite). As lesões são irreversíveis. Há repercussões, em grau leve, nas demais atividades da vida diária. Os dados disponíveis ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... § 1º A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das entidades da sua área de atuação, ... corporal ou atividade física; III - prevenção e controle do tabagismo; IV - prevenção ao câncer; V - prevenção ao vírus da ...
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Acordão nº 00360-2006-030-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
ESTABILIDADE. DOENÇA DO TRABALHO. LER/DORT. DANOS PSÍQUICOS. Não há amparo legal para estabilidade acidentária, considerando que a reclamante no curso do contrato de trabalho jamais esteve afastada por doença equiparada a acidente de trabalho, não tendo percebido auxílio-doença acidentário. Hipótese em que o conteúdo probatório converge para doenças degenerativas e em decorrência de tabagismo....
... Aduz que o tabagismo, ao qual o juiz a quo atribuiu ser a causa de todos os males que lhe acometem, sequer foi mencionado pela perita do juízo, entendendo a ora ...