tabagismo no trabalho

• Direitos fundamentais e alteridade

A pílula anticoncepcional promoveu uma transformação na liberdade reprodutiva das mulheres, ao passo que pesquisas recentes apontam sua vinculação a danos à saúde de mulheres em idade reprodutiva. Esse artigo tem como objetivo abordar algumas questões de reparação civil nos casos de dano à saúde de mulheres consumidoras de contraceptivo hormonal oral. Por meio de pesquisa bibliográfica e...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÕES. Para o deferimento das indenizações decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação de concausa associada ao trabalho. Indenização devida.

• Revista de Políticas Públicas

O artigo busca identificar as concepções teórico-filosóficas que permeiam o ideário de gestores da saúde, estabelecendo a sua aproximação com a Promoção da Saúde (PS). As informações foram produzidas mediante entrevistas semiestruturadas com 12 gestores da Macrorregião Oeste de Santa Catarina, as quais foram transcritas na íntegra e analisadas com base na proposta operativa para análise de dados...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Situação em que o laudo médico é conclusivo no sentido de que a perda auditiva possui nexo de concausa com o trabalho realizado em favor da reclamada, a justificar o deferimento de indenização por danos morais e materiais (pensão em parcela única), de forma proporcional, ao grau de responsabilidade da empregadora. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O nexo de causalidade, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, pode se dar na forma de concausa, quando verificado que a atividade laboral realizada contribuiu para o surgimento ou agravamento da doença, juntamente com outros fatores. Inteligência do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Princípio da legalidade. ADI nº 4.874/DF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

EMENTA EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. Caso em que o perito médico não constatou a existência nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades realizadas na reclamada, razão pela qual não há direito às indenizações pleiteadas.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. A prova pericial médica demonstra que as atividades laborais do reclamante na reclamada atuaram como concausa para a ocorrência da doença ocupacional por ele adquirida. Entretanto, considerando que o autor esteve sujeito a agentes prejudiciais por 20 anos, deve ser atribuído maior peso às condições de labor a que esteve exposto do que às suas características...

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

• Dano moral coletivo

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Caso em que há prova pericial conclusiva no sentido de que a patologia que acomete o trabalhador decorreu de múltiplos fatores, sendo um deles suas atividades ocupacionais junto à empresa demandada. Não se reconhece a responsabilidade integral da reclamada pela doença. Adequado o pagamento das indenizações por danos...

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do artigo 765 da CLT, tem o juiz ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe velar pela celeridade processual. Sendo o juiz o destinatário da prova, e julgando-se suficientemente esclarecido acerca dos fatos pelo laudo complementar médico, a ausência de produção de nova prova, em princípio, não acarreta, por si só, o cerceamento

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. 1. PRESCRIÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque está sem fundamentação à luz do artigo 896 da CLT, tendo em vista que a reclamada não indicou contrariedade a súmula ou a OJ da SDI-1, ambas, do TST, ou a súmula vinculante do STF, nem divergência...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pelo empregado e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano (síndrome do impacto no ombro esquerdo, associado a acrômio curvo - tipo II) e a concausa, existe o dever de...

• Direitos fundamentais e alteridade

Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...

EMENTA Doença ocupacional. Indenização por danos materiais para pagamento em cota única. Deságio. Para a fixação do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais a ser paga em cota única, deve ocorrer a incidência de deságio, em atenção ao princípio do não enriquecimento sem causa, considerando que o pagamento imediato de tal montante é muito mais vantajoso ao credor do que o...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o nexo concausal entre as doenças do empregado e o trabalho na reclamada, e o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou a tese de que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A (adquirente da VEM S.A.) não poderá ser responsabilizada por obrigações da VARIG S.A., com base no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Igualmente, o TST entende que não cabe atribuir responsabilidade...